OAB SP APÓIA PROJETO QUE PERMITE RETIRADA DE AUTOS PARA CÓPIA


07/04/2009

O presidente da OAB SP , Luiz Flávio Borges D´Urso, oficiou nesta segunda-feira (6/4) a todos os deputados federais, externando seu apoio ao Projeto de Lei 104/06, do deputado Carlos Sampaio, que permite retirada dos autos de cartório, por um hora, para obtenção de cópia.

 “ Sem dúvida, este projeto trará melhores condições de trabalho a todos os advogados e estagiários brasileiros, pois é fundamental para a rotina do trabalho da classe, além de ser uma prerrogativa profissional”, diz o presidente.

D´Urso lembra que  em 2006,  a OAB SP lutou para que a chamada carga rápida voltasse a ser utilizada na Justiça Estadual.  A adoção  da  vista de autos em cartório fora do balcão , a pedido da Seccional Paulista, simplificou o procedimento da retirada dos autos para fins de cópia, dando maior agilidade  ao trabalho dos advogados, que ficaram dispensados de requerer por petição para este fim”,  destaca o presidente.

Veja a íntegra do Projeto

PROJETO DE LEI No  104 , DE 2006

 

Altera a redação do § 2 do art. 40 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para obtenção de cópia na hipótese de prazo comum às partes.

 

Art. 2º O § do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art.40................................................................................................

 

§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para qual cada procurar poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma hora) independentemente de ajuste.” (NR)

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.