OAB SP REPUDIA NOVA INVASÃO DE DEPARTAMENTO JURÍDICO


08/04/2009

A OAB SP repudia a decisão do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, que deferiu nesta quarta-feira (13/4), a busca e apreensão de documentos no Departamento Jurídico e salas de advogados do Grupo Opportunity, no Rio de Janeiro

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP dialogou com a Comissão da OAB RJ, visando impedir a violação do departamento jurídico do grupo, na tentativa de se evitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que tal diligência viola as prerrogativas profissionais dos advogados previstas em lei. No entanto, consultado pela autoridade policial, o juiz De Sanctis autorizou a medida.A competência para as providências de defesa das prerrogativas dos advogados é da Seccional na qual estão inscritos, portanto, a OAB RJ.

" Esta é a segunda decisão do juiz De Sanctis contra as prerrogativas profissionais dos advogados, alegando neste caso que o departamento jurídico do grupo poderia estar sendo utilizado para a guarda de documentação do cliente, o qual interessa á investigação, ignorando a lei da inviolabilidade de escritórios e arquivos de advogados - Lei Federal 11.767/08, Lei 8.906/94) e o Art. 133 da Constituição Federal, porque estão abrangidos pelo sigilo profissional entre advogados e clientes, que assegura o direito de defesa, sendo uma garantia constitucional que não pode ser ignorada pela autoridade judicial", afirma o presidente a OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Sergei Cobra Arbex, o juiz De Sanctis está fazendo uma interpretação enviesada da lei. " É um absurdo, afirmar que o Estatuto da advocacia permite a violabilidade de escritórios de adgados quando os seus clientes investigados participaram como autores de crimes. A lei não diz isso, diz que há uma exceção quando o advogado for o investigado", argumenta Sergei.

Na próxima segunda-feira (13/4), a OAB SP ingressa com recurso no TRF-3 contra decisão do juiz De Sanctis, que negou pedido da OAB SP para que a lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia fosse aplicada aos departamentos jurídicos. Sobre esse assunto, o presidente da OAB SP entregou Carta Aberta ao ministro Gilmar Mendes, protestando contra essa invasões e para que o Conselho Nacional de Justiça se manifeste sobre a matéria.