ABAIXO-ASSINADO NA II FEIRA DE NOVOS MERCADOS DE TRABALHO


13/04/2009

Durante a II Feira de Novos Mercados de Trabalho, de 14 a 16 de abril, no Anhembi, a OAB SP estará fazendo a coleta final de assinaturas para o Abaixo-Assinado pela criminalização da violação às prerrogativas dos advogados, projeto de lei em tramitação do Senado Federal.

 

“A criminalização da violação às prerrogativas profissionais dos advogados foi proposta pela Seccional Paulista em 2004, na  Reunião Nacional de Presidentes de Seccionais, realizada pelo Conselho Federal da OAB, tendo sido acatada e incluída na Carta do Paraná, documento oficial do encontro. Virou projeto, foi aprovada na Câmara Federal e, agora, precisamos exercer uma pressão democrática sobre o senadores para que vire lei”, diz D´Urso.

 

Os abaixo-assinados, segundo Marco Aurélio Vicente Vieira, vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, que vem coordenando a coleta de assinaturas, ficarão em quiosques específicos na Feira. “Com mais de 60 mil assinaturas já coletadas, esperamos conseguir novas adesões durante este evento que vai reunir milhares de pessoas do mundo jurídico”, diz Vieira.

 

O presidente da Ordem paulista destaca, ainda, que a defesa das prerrogativas dos advogados não se deve dar à custa da criminalização genérica de condutas, mas sim daquela autoridade - seja do Poder Judiciário, da Administração Pública, do Ministério Público ou da Polícia - que desrespeitar o direito do advogado de trabalhar com independência e de exercer seu múnus público. “Será uma forma pedagógica para fazê-la entender a importância das prerrogativas profissionais que asseguram o direito de defesa dos cidadãos. A autoridade violadora terá de contratar um advogado para patrocinar sua defesa”, finaliza.