CAASP E OAB SP CRITICAM PROJETO QUE TRANSFERE RECURSOS DA CARTEIRA DOS ADVOGADOS


15/04/2009

Nesta quarta-feira (15/4), a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) e a OAB SP divulgaram Nota Oficial conjunta, criticando o Artigo 6, do Projeto de Lei do Executivo estadual, que extingue a Carteira de Previdência dos advogados no Ipesp, por dispor de forma arbitrária dos recursos dos advogados.

                                NOTA OFICIAL

O Projeto de Lei 236/09, que extingue e liquida a Carteira dos Advogados do Ipesp, enviado unilateralmente pelo Governo do Estado de São Paulo à Assembléia Legislativa às vésperas do feriado da Páscoa e já repudiado publicamente pelas entidades representativas dos advogados, o que fez cessarem as negociações para solucionar o problema, de forma aleatória em seu Artigo 6º.  dispõe do dinheiro da advocacia a seu bel prazer.

O referido artigo estabelece que, uma vez liquidada a Carteira, os valores devidos não reclamados pelos beneficiários em até 30 dias após sua disponibilização administrativa serão destinados à CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), o que é um absurdo.

Cabe esclarecer que tanto a CAASP quanto a OAB-SP jamais pleitearam tais recursos por entenderam que os mesmos são de absoluto direito dos advogados que contribuíram pensando em sua aposentadoria. Em hipótese alguma a CAASP ou a OAB-SP aceitarão a posse de recursos que deveriam, como define a lei, ser diretamente destinados à aposentadoria dos advogados.

Unidas como em todas as ações empreendidas nesta gestão, a Caixa e a Ordem continuarão agindo contra a aprovação do PL 236/09 em sua totalidade, tomando as medidas judiciais necessárias para a defesa dos direitos dos advogados inscritos na Carteira do Ipesp.

                                           São Paulo, 15 de abril de 2009.

                                 Sidney Uliris Bortolato

                                 Presidente da CAASP

                                 Luiz Flávio Borges D’Urso

                                 Presidente da OAB SP