OAB PREPARA MARCHA CONTRA A PEC DO CALOTE EM BRASÍLIA


27/04/2009

A OAB SP participará da Marcha Pública em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, convocada pela OAB Nacional para o dia 6 de maio, em Brasília, contra a PEC 12, que modifica o sistema de pagamento dos precatórios. O ato terá início às 10h na sede do Conselho Federal da OAB (SAS Quadra 05, bloco M, lote 01) e seguirá pela Esplanada dos Ministérios com destino à Câmara dos Deputados, onde será entregue um manifesto ao presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP).

A PEC 12 foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o texto da proposta, o pagamento de dívidas judiciais será limitado a  apenas 2% do orçamento dos estados e 1,5% da receita dos municípios.

“A PEC 12 é um incentivo à irresponsabilidade fiscal e uma agressão aos cidadãos que não serão ressarcidos em vida”, declarou o presidente da Seccional Paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso, que já confirmou presença no ato público.

De acordo com a proposta, estima-se que alguns entes federativos levarão cem anos para pagar seus débitos. Além disso, a PEC acaba com a ordem cronológica dos precatórios, o que, na visão da Ordem, facilita a corrupção e consolida o calote oficial.

O  presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB SP, Flávio Brando, esclarece que o objetivo principal do protesto é mudar essa cultura de inadimplência: “A fila  dos precatórios no estado de São Paulo envolve 500 mil credores e  está parada em 1998, a revelar que atrás de cada ação há dramas humanos  que são sempre esquecidos”.

A OAB estima a dívida de precatórios do Estado de São Paulo  está em torno de R$ 18 bilhões. Já a dívida de precatórios da União, dos Estados e dos municípios gira em torno de R$ 100 bilhões.

 Além do limite pagamento de dívidas judiciais, a PEC estabelece a possibilidade de leilões de direitos. Quem quiser renunciar a uma parte de seus créditos poderá vendê-los com deságio a quem tiver meios de negociar compensações com a entidade devedora. Para a OAB, essa possibilidade equivale a uma violação da coisa julgada.

A marcha contra a PEC 12 contará com a presença dos presidentes das Seccionais da OAB  da maioria dos estados, entidades como a AMB, Anamatra, Ajufe, Abrat, Jutra,  presidentes de Tribunais , além de organizações representativas da sociedade civil.