PROJETO ASSEGURA HONORÁRIOS


06/05/2009

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3376/04, que assegura a natureza alimentar dos honorários advocatícios. De acordo com o projeto, os honorários de advogados, fixados por decisão judicial ou por contrato escrito, são créditos de natureza absoluta, equiparando-se aos créditos trabalhistas, de modo que têm preferência máxima em casos de falência. O projeto também impede a fixação de honorários irrisórios.

 

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, considera este texto um avanço porque  estabelece que os honorários serão impenhoráveis e, quando devidos pela Fazenda Pública, não estarão mais sujeitos à fila dos precatórios.

 

O projeto aprovado, que segue para o Senado, também observa o Código de Processo Civil ao definir que os honorários devem ser de 10% a 20% do valor da causa ou da condenação. Na prática, os juízes determinam um percentual mais baixo nas ações com valores elevados em que a devedora é a Fazenda Pública.

Para definir o percentual devido dentro dessa faixa de 10% a 20%, o juiz deverá considerar o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Nas ações de até 20 salários mínimos (R$ 9,3 mil), o juiz não precisará observar os limites de 10% a 20%, desde que não imponha honorários equivalentes a mais do que cinco vezes o valor da ação ou da condenação.

 

D´Urso destaca, ainda, que o projeto faz justiça quanto à fixação de honorários. “ Não será mais permitido ao juiz fixar honorários aviltantes. E, caso isso venha a ocorrer , o magistrado poderá responder com os próprios recursos para  reparar os prejuízos do advogado”, destaca o presidente da OAB SP.