EVENTO DEBATE ESTATUTO DO TERCEIRO SETOR


08/05/2009

Coordenador do anteprojeto de lei que cria o Estatuto do Terceiro Setor, o professor Gustavo Justino de Oliveira, pós-doutor em Direito Administrativo, ministrou palestra sobre os principais pontos do anteprojeto, em evento promovido pela Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP, nesta quarta-feira (29/4), às 9 horas, na sede da Ordem.

 Lúcia Maria Bludeni, presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB SP, presidiu a mesa, que contou com a participação dos palestrantes Davi Ulisses Brasil Simões Pires, Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça; Cláudio Ramos, advogado, economista, conselheiro no Conseass SP pela OAB SP e coordenador da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP; Carlos Roberto Abreu Sodré, diretor da AACD, Rodrigo Mendes Pereira, bacharel em Direito pela USP, com vários cursos da FGV sobre o Terceiro, assessor jurídico de entidades do Terceiro Setor; Fábio Bechara, promotor de Justiça no Estado de São Paulo, assessor do Procurador-Geral de Justiça, exercendo a função de Coordenador do Centro de Apoio à Execução, órgão responsável pelos setores de inteligência, segurança institucional e técnico-científico do Ministério Público de São Paulo, doutorando pela USP e mestre em Direito pela PUC SP; Fernando Mânica, procurador do Estado do Paraná e membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB PR; e Marcelo Rangel, do Sescon.


Anteprojeto

 

Oliveira explicou que o objetivo do anteprojeto, com 80 artigos e que há um mês está no Ministério da Justiça, é a regulamentação, aperfeiçoamento e o conseqüente o desenvolvimento do terceiro setor.“O anteprojeto dá as diretrizes, princípios, regras e conceitos do terceiro setor. Temos 70 projetos de lei tratando do assunto, mais as leis, decretos e normas. Tentamos respeitar a legislação existente, mas ela precisa de ajustes e de renovação”, explicou o professor.

 

O anteprojeto, segundo oliveira, tem duas dimensões. Na primeira estão as regras jurídicas aplicáveis, a estrutura, a organização e o funcionamento ao terceiro setor e na segunda, a atuação do Estado norteando o desenvolvimento das entidades, tratando dos contratos de trabalho e contratos de prestação de serviços, entre outras atribuições. “Propomos também a criação de um cadastro nacional das entidades, de um fundo e do Conselho Nacional do Terceiro Setor.”

 

Para Lucia Bludeni, o Estatuto do Terceiro Setor tem pontos positivos, uma vez que se trata de uma proposta que precisa contemplar  um segmento híbrido por natureza. Na sua avaliação, poderia mesmo encampar os dois projetos em tramitação  no Congresso Nacional , de autoria do Senado e  do Executivo, além da MP 446.  “ Com algumas emendas poderia ser a legislação  específica  do terceiro setor, uma vez que a atual é complexa e esparça”,comenta.

Cadastro

 

Simões Pires, da Secretaria Nacional de Justiça, discordou da criação do cadastro. “Não vejo o cadastro como prioridade nem como necessidade. O cadastro burocratizaria ainda mais o setor. Hoje temos 17 mil entidades cadastradas no Ministério da Justiça e não temos como fiscaliza-las in loco. Mas concordo que algumas leis devem ser alteradas e até revogadas. Entretanto, melhorar a legislação já ajudaria muito, como no caso das entidades estrangeiras. As regras estão defasadas e são confusas.”

 

Ramos fez algumas ressalvas ao anteprojeto e acrescentou “com tantas leis, decretos, PLs passamos da insegurança jurídica para o limbo jurídico. Além disso, os órgãos governamentais não se falam gerando custos ás entidades que gastam com consultores e gestores para não ficar na ilegalidade.”

 

O promotor Bechara, que já foi presidente da APAE, garantiu que a venda de produtos por parte das entidades do terceiro setor é a principal fonte de recursos. “A forma como se usam esses recursos é o que interessa.”

 

Para Abreu Sodré, a possibilidade de ajustar o terceiro setor é uma maneira de profissionalizá-lo. Mas ele discordou da criação do cadastro. “Que impacto essa criação terá nas pequenas entidades? Como elas poderão se adaptar ao Estatuto? Temos sim é que evitar maior controle do Estado sobre essas entidades.”

 

Público e Privado

Mânica destacou a importância do estatuto pois, segundo o procurador, ele altera a dicotomia entre público e privado. “O terceiro setor consta na Constituição de 1988, mas precisamos com urgência instituir a licitação para que essas entidades prestem serviços para o Estado, como sugere o anteprojeto, que também fala da especialização das entidades porque hoje vemos ONGs que atuam na saúde, na educação, no voluntariado, na assistência social. Enfim, fazem de tudo. Assim não é possível.”

 

Mendes Pereira afirmou que o anteprojeto do estatuto é um ponto de partida sem deixar de levar em conta a legislação já existente. “Mas precisamos primeiro definir o que é terceiro setor. Como conceituar? Depois disso teremos um caminho para iniciar a discussão.”

 

O representante do Sescon destacou a atuação dos conselhos paritários. “Conselho é para fazer política pública e não política do Estado. Precisamos fiscalizar o qualitativo e não o balanço patrimonial. Esse trabalho quem deve fazer é a Receita Federal que, por sinal, o faz muito bem.”