STJ ISENTA OAB SP DE MULTA


14/05/2009

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou a OAB SP de multa diária de R$ 3 mil decorrente de ação proposta pelo advogado Luiz Laerte Bassi, que concorreu à presidência da 94ª Subsecção de Penha de França, no pleito de 2000.

 

O ministro Luiz Fux, relator do processo, afirmou que, mesmo         que o TRF-3 tenha entendido a relutância da OAB-SP em dar fiel cumprimento à ordem judicial de exibição de documentos, não poderia ter confirmado a pena de multa, ou mesmo aumentá-la, pois a sanção é incompatível com o procedimento de exibição. O relator destacou que a 2ª Seção do STJ, em março de 2009, aprovou a Súmula 372, com o seguinte teor: “Na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória”.

"A não exibição do documento requerido pelo autor na via judicial implica a admissão da presunção da verdade dos fatos que se pretendem comprovar por meio daquela prova sonegada pela parte ex adversa, restando este fato a única sanção processual cabível”, disse o ministro.

Bassi ajuizou ação cautelar de exibição de documentos argumentando que a OAB SP – gestão Carlos Miguel Aidar -  se recusou a fornecer informações sobre as eleições para a presidência da 94ª Subseção. Ele foi candidato à presidência da subseção pela chapa "Pela Ética na Penha". Segundo o advogado, membros das chapas concorrentes estavam inadimplentes com a OAB-SP, portanto não poderiam participar da eleição, conforme  prevê Estatuto da Advocacia e da OAB.

Na ocasião, Bassi pediu a exibição das cópias autênticadas dos comprovantes de recebimento das anuidades dos integrantes das chapas adversárias e a cópia da ata de votação e da lista de advogados que votaram naquela eleição. O pedido foi negado. A ação de exibição de documentos foi julgada procedente.

Mesmo com a decisão, Bassi alegou que os documentos juntados pela OAB SP não atenderiam à ordem judicial por não comprovarem a regularidade dos candidatos com os cofres da Ordem.Dessa forma, o Tribunal determinou o pagamento de multa no prazo de 48 horas e o cumprimento integral da sentença. Posteriormente, foi estabelecida multa diária no valor de R$ 5 mil, que deveria ser reajustada em 50% a cada 30 dias, enquanto prevalecesse o descumprimento da ordem judicial. Em Agravo de Instrumento, a OAB SP conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reduzir o valor da multa para R$ 3 mil.

No STJ, a OAB SP alegou a inaplicabilidade da multa que lhe fora imposta e argumentou que se Bassi entendia que as informações prestadas mostravam “qualquer irregularidade repreensível pelo Judiciário, deveria ter proposto ação própria para esse fim.”