ORDEM QUER RETIRADA DE VETOS AO PL QUE CRIA SUPER RECEITA


14/05/2009

A Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB SP, presidida por Walter Carlos Cardoso Henrique, oficiou ao senador José Sarney, no sentido de demandar junto à Presidência do Senado a retirada da pauta dos vetos presidenciais ao PL da Câmara n. 20, de 2006 (número 6.272/05, na casa de origem), que dispõe sobre a administração tributária federal, com a criação da Super Receita, e altera várias leis indicadas na ementa do Projeto.

 

A preocupação da Comissão se justifica pela complexidade das matérias que compõe o PL, que trouxe profundas mudanças no que se refere à matéria tributária, como a desconsideração dos atos, negócios ou pessoas jurídicas sem decisão judicial, sob pena de afetar a segurança jurídica de milhares de empreendedores em todo o país.

Desse modo, a Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB SP deseja que as partes interessadas possam se manifestar antes do veto presidencial ser apreciado. Uma matéria importante como essa não pode correr o risco de ser tratada sem o aprofundamento necessário, independentemente de a pauta do Congresso estar congestionada devido à apreciação de extensa gama de vetos presidenciais.