TJ-SP ESTÁ IMPEDIDO DE COBRAR TAXA ANTECIPADA POR DILIGÊNCIA


14/05/2009

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fica impedido de aplicar o Provimento 27/2006, que determinava cobrança antecipada de diligência de oficial de justiça em ação penal pública.

 

O relator, conselheiro Altino Pedroso dos Santos, votou pela legalidade do provimento da Corregedoria-Geral da Justiça paulista. Sete ministros acompanharam o voto divergente do conselheiro Paulo Lôbo. Para ele, a cobrança da taxa implicaria em restrição ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

 

Para Lobo, o Provimento nº 27/2006 “afronta os princípios constitucionais da presunção de inocência do denunciado em ação penal publica, do devido processo legal e de acesso à justiça, além de violar a paridade de armas.”Segundo o conselheiro, o encargo enquadra-se na natureza de custas judiciais e, consequentemente, de taxa, que só pode ser cobrada mediante uma lei.

 

Em sua sustentação no CNJ,  o advogado de Santos, Ricardo Ponzetto,  afirmou que o TJ-SP estava “inovando o ordenamento jurídico ao discriminar situações pessoais não previstas na Carta Magna ou na Lei Estadual nº 11.608/2003, e, por via oblíqua, cerceando veladamento o acesso à justiça criminal aos menos favorecidos economicamente.”

 

De acordo com Ponzetto, se ao final do processo penal o acusado fosse inocentado, as taxas só poderiam ser reavidas por meio de ação judicial.