CONSELHO FEDERAL EDITA RESOLUÇÃO SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL


22/05/2009

O Conselho Federal da OAB publicou a resolução nº 01/2009, que dispõe sobre a identificação profissional dos advogados, estagiários, consultores em Direito estrangeiro e membros da OAB e da Caixa de Assistência dos Advogados.

 Com a publicação, os advogados que não substituiram seus cartões de identidade até 31 de janeiro de 2009, prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 155 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94, deverão fazê-lo por meio de requerimento dirigido ao Conselho Seccional, onde estão inscritos.

 

Os cartões de identificação do advogado e suplementar têm validade indeterminada, a dos estagiários vale por até dois anos; do consultor em Direito Estrangeiro, três anos; dos membros da OAB e da Caixa de Assistência são válidos pelo prazo do mandato e dos membros honorários e vitalícios são permanentes.

 

Só poderão substituir os documentos os advogados inscritos que estiverem em dia com as obrigações eleitorais e com as anuidades, contribuições e multas. As despesas com a substituição dos documentos de identidade profissional serão dos advogados.

 

Será disponibilizado pelo Conselho Federal sistema de informática que permite a substituição dos documentos em quaisquer Conselhos Seccionais e, para atestar a condição de inscrito, o advogado terá de apresentar certidão, com prazo de validade de 30 dias, fornecida pela Seccional.

 

Veja a íntegra do Provimento: