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OAB SP DEFENDE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PL QUE CRIMINALIZA VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS

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28/05/2009

A OAB SP defende que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado se posicione favoravelmente ao pedido do senador Antonio Carlos Valadares para a realização de uma audiência pública no Senado para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 83/08, que prevê a criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados.

 “ É fundamental que esse debate com a sociedade ocorra, porque ainda há muita confusão sobre a quem efetivamente as prerrogativas beneficiam.  Certamente, não são privilégios para os advogados, mas uma garantia para os cidadãos, pois permite que os  advogados possam praticar todos os atos necessários para a ampla defesa dentro do devido processo legal. Por exemplo, ter vista dos autos,  conversar com cliente, fazer uso da palavra, ser atendido pelo juiz etc”, explica D`Urso.

A proposta de criminalização da violação às prerrogativas profissionais dos advogados foi apresentada pelo  presidente D´Urso em 2004, durante a Reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, e aprovada por unanimidade , constando do documento oficial do evento, a “Carta de Curitiba”. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, em abril do ano passado, sendo que o relator do projeto substitutivo, deputado Marcelo Ortiz foi homenageado na reunião do Conselho Seccional da OAB SP.

O senador Demóstenes Torres, relator do projeto,  acatou a proposta de Valadares, para quem “em muitos Estados brasileiros os advogados vêm tendo suas prerrogativas fortemente desrespeitadas por autoridades, sendo necessária a tipificação específica desse tipo de violação.”

Para o presidente D´Urso, é necessário que a advocacia unida continue a luta   pela criminalização das violações às nossas prerrogativas profissionais. “Quando a violação às prerrogativas profissionais dos advogados for crime, haverá um tempo de respeito às prerrogativas do advogado face ao efeito pedagógico que a lei trará. Não queremos que o violador de nossas prerrogativas vá para a cadeia, mas quando o processado criminalmente terá  de contratar advogado para se defender e, a partir daí,  entenderá a importância das prerrogativas de defesa”, afirma D´Urso.

Em fevereiro, D´Urso oficiou aos senadores pedindo apoio ao projeto da OAB SP que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, obtendo resposta positiva de muitos. E, desde o ano passado, a  Seccional Paulista está  buscando adesões ao seu abaixo-assinado pela criminalização da violação às prerrogativas, que já conta com mais de 90 mil assinaturas.