STJ PERMITE USO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAR OBRIGAÇÕES COM O FISCO


14/06/2009

A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos pode utilizar seus precatórios já obtidos em ações judiciais. A decisão vai ao encontro da proposta apresentada pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, durante o evento "Núcleo de Altos Temas", promovido no Secovi no dia 6 de abril. Na ocasião, D'Urso sugeriu ao ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci que o credor de precatórios pudesse saldar seus débitos com o poder público utilizando-se desses créditos para pagar todo tipo de tributo devido pelo cidadão. D´Urso advoga a possibilidade da compensação.

A empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos adquiriu precatórios de terceiro para quitar débitos prévios, porém o estado de Goiás afirmou inicialmente que não era possível fazer tal quitação por vias legais. A empresa, então, recorreu ao TJ-GO, alegando que a Emenda Constitucional 30/00, que alterou o artigo 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) autoriza esse tipo de transação. Como o TJ-GO não aceitou o pedido, por entender que não havia prova suficiente de liquidez da firma, a Fabiantex recorreu ao STJ.

Em seu voto, o ministro relator Teori Zavascki considerou que a Emenda Constitucional 30 deu ao credor mais meios de garantir o pagamento de precatórios, com a permissão de decomposição em parcelas, pagamento de tributos, etc. Além disso, o ministro criticou o estado de Goiás pelo não pagamento do precatório.

Segundo Zavascki, a jurisprudência do STJ entende que, caso o legislador estadual seja omisso, o pagamento deve ser feito em dez parcelas. O ministro considerou que não cabe ao fisco estadual fiscalizar a correção da compensação e que o valor adequado dos créditos devem ser informados aos órgãos competentes no momento oportuno.