D´URSO APROVA NOVA REDAÇÃO DE LEI SOBRE ACESSO A BO


19/06/2009

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, avaliou de forma positiva a nova redação da lei que limita o acesso aos dados de vítimas e testemunhas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais no estado de São Paulo. Agora, advogados das partes, Judiciário e Ministério Público têm acesso aos dados.

 

“A nova redação sanou o principal equívoco, que era cercear o direito de defesa, impedindo que advogados tivessem acesso aos dados das vítimas e das testemunhas. Seria uma volta à inquisição, explicou D`Urso.

 

A polêmica sobre a matéria começou em fevereiro, quando a Assembléia Legislativa aprovou projeto que impedia os delegados de polícia de divulgar dados de vítimas e testemunhas. Esses dados deveriam ser mantidos em envelope lacrado. Naquela ocasião, a OAB SP pediu o veto do projeto, concedido pelo governador em exercício, Alberto Goldman.

 

Os deputados reapresentaram o projeto com algumas modificações e novamente foi vetada pelo governo do Estado, alegando que a matéria era de competência do Congresso Nacional porque altera o Processo Penal.

 

A Comissão de Prerrogativa da Assembléia, presidida por Campos Machado, colocou o projeto em discussão novamente e foi aprovado por unanimidade pelos líderes partidários. Com isso, o veto do governador José Serra foi derrubado e o projeto tornou-se lei. “O que se discute agora é se a competência é da esfera federal ou estadual. Certamente, a o impasse será resolvido na Justiça”, informou o presidente da OAB SP.

 

A lei, que já foi publicada no Diário Oficial do dia 18 e, portanto, está em vigor, determina que os delegados preservem dados de vítimas e testemunhas sempre que a divulgação possa colocar em risco a segurança e a integridade delas e também impõe a criação de salas separadas nas delegacias para manter vítimas e testemunhas, como acontece nos fóruns.