OAB SP COMEMORA SANÇÃO AO PROJETO DA CARGA RÁPIDA


07/07/2009

O presidente em exercício, José Alencar, sancionou na última segunda-feira (6/7), o projeto de lei 104//06, aprovado em junho pelo Senado, que regulamenta a retirada de autos dos cartórios judiciais pelos advogados, pelo prazo de uma hora, editando a Lei 11.969/09 “Hoje estamos comemorando a vitória de uma antiga luta da advocacia e que vem permitir e disciplinar a extração de cópias, uma prática necessária ao trabalho dos advogados e estagiários em todos os tribunais do país. A proibição da carga rápida vinha trazendo uma série de dificuldades e entraves ao exercício profissional”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

 O presidente da OAB SP lembra que a dificuldade estava contornada na justiça paulista,  porque a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, a pedido da OAB SP,  editou o Provimento 04/2006,   autorizando a volta da carga rápida na justiça estadual por meio da “ vista de autos em cartório fora do balcão”. “Antes, o advogado tinha de requerer ao juiz da causa tal providência. Era mais burocracia, tempo e custo para o advogado e o jurisdicionado, que se agravava quando o advogado tinha de viajar para tirar cópia de processos em tramitação em outras comarcas. Agora, o procedimento a vista de autos para extração de cópias mediante carga rápida  deve ser restabelecido na forma da lei em todo o país”,  afirma D´Urso.

 

O PL  sancionado alterou o parágrafo 2º do artigo 40 da lei nº 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil. Com a sanção presidencial os advogados poderão retirar os processos e permanecer com eles durante uma hora para consultas ou cópia dos autos. O novo dispositivo diz: “O advogado tem o direito de retirar o processo de cartório, nos prazos comuns, pelo tempo de uma hora, para extração de cópias". O presidente da OAB SP acredita que o procedimento facilitará a própria prestação jurisdicional pela simplificação na prática de atos relativos ao andamento dos processos.

 

Assim que o projeto de lei foi aprovado pelo Senado, o presidente D’Urso solicitou ao presidente da República, a sanção do Projeto de Lei 104/06. Quando em tramitação no Congresso Nacional, a OAB SP também já havia pedido apoio ao PL para os deputados federais e senadores.

O projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Sampaio, foi apresentado em 2003 à Câmara dos Deputados. Em 2006, o projeto foi enviado ao Senado e neste ano recebeu parecer favorável do seu relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS). “A OAB SP comemorou a aprovação do projeto, pela qual se empenhou desde o início. Naquela ocasião, a entidade oficiou todos os parlamentares solicitando a aprovação da matéria”, declarou D’Urso.

Veja a íntegra da lei sancionada

LEI  No  11.969,  DE  6  DE  JULHO  DE  2009.

 

 

 

 

Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

 

 

 

 

O  V I C E – P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A,
no  exercício  do  cargo  de 
P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A
            Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

 

Art. 1o  Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.

 

Art. 2o  O § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40.  .........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

 

§ 2o  Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.” (NR)

 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

            Brasília,  6  de  julho  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.