D´URSO CONSIDERA POSITIVA LEI QUE IMPEDE PRISÃO OU CONSTRANGIMENTO DE HOMÔNIMOS DE RÉUS


08/07/2009

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, manifestou sua satisfação pela sanção da Lei 11.971 pelo presidente da República em exercício, José Alencar, na última segunda-feira (6/7). A nova lei obriga os cartórios e distribuidores judiciais de todo o país a publicarem, em todas as certidões, o maior número possível de elementos de identificação do réu (nome completo, nacionalidade, estado civil, número do documento de identidade e órgão expeditor, CPF ou CNPJ, filiação, residência ou domicílio.

 No  caso de pessoa jurídica, data da distribuição do feito, tipo de ação e ofício do registro de distribuição ou distribuidor judicial competente), seja ele pessoa física ou jurídica, de modo a evitar constrangimentos a homônimos.

Antes da lei, as certidões eram divulgadas apenas com o nome do acusado, o que já provocou muitos constrangimentos e trabalho duplicado dos órgãos públicos. Originalmente, o projeto é do deputado Regis Oliveira.

"Há muito nós deveríamos ter essa lei que individualiza a pessoa que eventualmente esteja sofrendo um processo ou que tenha um mandado de prisão contra si. Em muitas ocasiões, o mandado de prisão não individualiza o réu suficientemente para evitar um equívoco. Na ausência de dados completos numa certidão, o constrangimento também se dava quando o homônimo do réu precisava tirar um documento ou provar numa determinada situação que não tinha um processo contra si", afirmou D´Urso.

O presidente da OAB SP acredita que a nova lei vem reparar todas essas injustiças e tirar do risco de confusão as pessoas que são registradas com nomes mais comuns. D´Urso também aposta no sucesso da lei na medida em que ela prevê uma punição para o agente público, no caso, o escrivão, que não cumpri-la.