OAB DEFENDE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO PROJETO QUE CRIMINALIZA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS


17/07/2009

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado realizou no último dia 9 de julho audiência pública , na qual debateu o projeto de lei complementar 83/08, que criminaliza as violações aos direitos e prerrogativas profissionais da advocacia. A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão e relator do PL, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

"Prerrogativas são um conjunto de garantias que a lei confere ao advogado com o objetivo de assegurar os direitos dos cidadãos. Não são privilégios. Entre as prerrogativas estão, por exemplo, o sigilo advogado-cliente, que não pode ser quebrado sob pena de infração ética por parte do advogado, e a inviolabilidade dos escritórios e arquivos, que contêm as informações que o cliente confiou ao advogado", explica D´Urso, em resposta aos que consideram a aprovação do PL 83/08 um privilégio para os advogados.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, e o secretário-geral adjunto, o conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron. Para D´Urso, as prerrogativas constituem uma garantia para os cidadãos, pois permitem que os advogados possam praticar todos os atos necessários para a ampla defesa dentro do devido processo legal, como, por exemplo, ter vista dos autos, conversar com cliente, fazer uso da palavra, ser atendido pelo juiz etc. O conselheiro federal, Luis Eduardo Moura, que também esteve presente à audiência, reafirma que “ sem prerrogativas profissionais não é possível trabalhar e o cidadão fica sem defesa”.

A proposta de criminalização das violações às prerrogativas profissionais dos advogados foi apresentada pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Uro, em 2004, durante a Reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. Aprovada por unanimidade por todos os presidentes de Seccionais do Brasil, sendo que proposta constou do documento oficial do evento, a “Carta de Curitiba”.

O PL 83/08 altera a Lei 8.906, de 1994. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Barbieri, foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril de 2008.
Desde o ano passado, a seccional paulista da Ordem vem buscando adesões ao seu abaixo-assinado pela criminalização das violações às prerrogativas dos advogados. O documento já conta com mais de 100 mil assinaturas.

O PL prevê prisão de até dois anos para quem violar qualquer uma das prerrogativas estabelecidas no artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados Brasil. Para o presidente da OAB SP, a aprovação do PL 83/08 terá um efeito pedagógico: “Não queremos que o violador de nossas prerrogativas vá para a cadeia, mas sim que ele tenha que contratar um advogado para se defender quando for processado criminalmente. Dessa maneira, o violador finalmente entenderá a importância das prerrogativas de defesa”, conclui D´Urso.