OAB SP QUER VETO PARCIAL AO PL SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA


23/07/2009

A presidente em exercício da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré. e o presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem, Walter Cardoso Henrique, oficiaram ao presidente da República, na última quarta-feira (22/7),pedindo veto parcial ao Projeto de Lei 125/06, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

 

Segundo levantamento da Comissão de Assuntos Tributários da Seccional Paulista devem ser vetados  o parágrafo II do Art. 7, a íntegra do Art. 8  e o parágrafos 1 e 2 do Art. 15 , porque restringem o acesso à Justiça e o direito à própria tutela jurisdicional do mandado de segurança, podendo levar a práticas arbitrárias. Cita, como exemplo, o caso de importação de mercadorias estrangeiras “ que passarão a não mais estarem sujeitas a qualquer tipo de proteção judicial, temporalmente adequado em casos de abusos ou atos caprichosos, seja por meio de liminar, seja por meio de antecipação de tutela”.

 

A  OAB SP justifica, ainda,  o pedido de veto parcial diante  da impossibilidade de impetração do mandado de segurança  para a compensação tributária, proposta pelo PL. “ O  assunto já é objeto de exaustivas limitações legais (CTN, Ar. 170-A e Lei 9.430/96 e alterações) inviabilizando a redação proposta sem o exame de abusos e ilegalidade pontuais sobre aspectos que, não tocando o cerne da compensação, muitas vezes tornam impraticáveis o exercício de direito assegurado, até previamente, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo”, ressalta o ofício.

 

No entender a Comissão da OAB SP,  o veto integral do Art. 8 se torna necessário  porque seu conteúdo caracterizaria natureza repressiva à iniciativa pétrea dos cidadãos de acesso ao mandado de segurança, que não pode, dessa maneira, ser regulamentado contra seus titulares. De acordo com a Comissão, o veto parcial  ao Art. 15 , não interfere na garantia do interesse público envolvido no tocante ao tema da chamada suspensão de segurança.

 

 

Márcia Melaré ressalta,  ainda, que a OAB SP endossa as críticas do Conselho Federal da Ordem  ao PL e o pedido de  veto à proibição de condenação de honorários advocatícios em mandado de segurança, pois dessa forma todos  os custos com a defesa recairão exclusivamente sobre o cidadão.

 

Também assinaram o ofício encaminhado ao presidente da República, os advogados tributaristas  Marcelo Knoepfelmacher e Humberto Gouveia, ambos integrantes da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB SP.

Veja a íntegra do Ofício:

GP. 1687/09

Sr.

 

São Paulo, 22 de julho de 2009.

 

Senhor Presidente.

 

 

 

O PL 125/2006, recentemente encaminhado a Vossa Excelência para sanção, e que trata da nova regulamentação da ação constitucional denominada Mandado de Segurança, merece sanção parcial, especialmente para os artigos que consolidam inovações oriundas de reiteradas orientações de nossa jurisprudência.

Contudo, alguns aspectos devem ser objeto de veto, por implicarem negativa de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da CF) e ao próprio direito irrestrito ao Mandado de Segurança (artigo 5º, inciso LXIX, da CF), podendo, ainda, servir de incentivo a práticas arbitrárias.

É o caso efetivo das situações vinculadas à importação de mercadorias estrangeiras, que passarão a não mais estarem sujeitas a qualquer tipo de proteção judicial, temporalmente adequado em casos de abusos ou atos caprichosos, seja por meio de liminar, seja por meio de antecipações de tutela.

Outro aspecto, que merece atenção e consequente veto, vincula-se à impossibilidade de impetração de mandado de segurança relativamente à compensação tributária. E isso porque o assunto já é objeto de exaustivas limitações legais (CTN, artigo 170-A e Lei 9.430/1996 e alterações), inviabilizando a redação proposta o exame de abusos e ilegalidades pontuais sobre aspectos que, não tocando o cerne da compensação, muitas vezes tornam impraticáveis o exercício de direito assegurado, até previamente, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo.

Desse modo, sendo a via do Mandado de Segurança um direito e uma garantia fundamental, cravados como cláusula pétrea pelo legislador constituinte, é o presente para pleitear o veto às expressões “a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior” e “compensação de créditos tributários”, contidos no parágrafo 2º, do artigo 7º, do PL em questão.

Também por afrontar diretamente a redação da Constituição Federal e seu espírito, deve ser vetado integralmente o artigo 8º da redação encaminhada a Vossa Excelência, por caracterizar seu conteúdo natureza repressiva à iniciativa pétrea dos cidadãos, que não pode, dessa maneira, ser regulamentada contra seus titulares (artigo 5º, inciso LXIX).

De igual forma, por serem excessivos, devem também ser suprimidos os parágrafos 1º e 2º, do artigo 15, do PL encaminhado a Vossa Excelência, sendo suficientes as demais limitações contidas no texto aprovado pelo Congresso Nacional para assegurar os interesses públicos envolvidos, no tocante ao tema da chamada suspensão de segurança.

Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos de nosso mais profundo respeito.


 

 

 

Márcia Regina Machado Melaré

Presidente em exercício

 

 

 

 

Marcelo Knoepfelmacher

Membro da Comissão Especial de

Assuntos Tributários

 

 

 

 

Walter Carlos Cardoso Henrique

Presidente da Comissão Especial de

Assuntos Tributários

 

 

 

Humberto Gouveia

Membro da Comissão Especial de

Assuntos Tributários

 


 

 

Exmo. Sr.

LUIS INÁCIO LULA DA SILVA

Presidente da República do Brasil

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