PRESIDENTE ELOGIA LEI QUE CRIMINALIZA INGRESSO DE CELULARES EM PRESÍDIOS


12/08/2009

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, elogiou, nesta sexta-feira (7/8) a sanção da lei 12.012/09 ,que torna crime ingressar com telefone celular ou aparelhos clandestinos de comunicação em presídios ou usá-los nesses estabelecimentos. A lei em questão foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nessa quinta-feira (6/8).

A lei altera o Código de Processo Penal, estabelecendo que ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional é pasível de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

“A falta de legislação  sobre a matéria deixava imperar a impunidade”, ressaltou. Com a sanção dessa lei, a conduta constitui  crime – as penas previstas variam de 3 meses a 1 ano de prisão. “Evita-se, dessa forma, que ocorra uma orquestração de crimes dentro do sistema carcerário, promovida pelo uso de aparelhos celulares”, completa D´Urso.

O presidente da OAB SP também ressaltou que o ingresso de aparelhos celulares nos presídios  é decorrente canais de corrupção que precisam ser alvo de apuração, a fim de serem coibidos: “Pentes finos realizados em presídios chegaram a encontrar 300 aparelhos celulares, que constituem verdadeiros canais para ações criminosas”.

 

veja a íntegra da lei

 

LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.

 

Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei acrescenta ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Art. 2o  O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A:

“Art. 349-A.  Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  6  de  agosto  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009