OAB SP DERRUBA SUSPENSÃO A DESAGRAVO PÚBLICO


27/08/2009

A OAB SP obteve no TRF-3 decisão favorável no Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança, que derrubou liminar que suspendia a Sessão Solene de Desagravo em favor de um advogado, que teve suas prerrogativas violadas na comarca do Espírito Santo do Pinhal. O pedido de suspensão foi feito à Justiça pelo juiz que ofendeu as prerrogativas do advogado.

Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso,  a nova decisão repõe os fatos dentro dos ditames da lei. “É inaceitável buscar na Justiça a suspensão de uma Sessão de Desagravo concedida pela Ordem, entidade defensora da classe dos advogados. O Desagravo é ato administrativo apto a gerar e produzir efeitos próprios, sendo a liminar que o suspendeu   uma impropriedade. Vale lembrar que entidades de  magistrados e promotores  também realizam desagravos para seus inscritos”, afirma o presidente.

Sergei Cobra Arbex, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB SP e autor do Agravo de Instrumentojuntamente com Luis Mastromauro, ressalta que o Desagravo não comporta conotação ou natureza punitiva para a autoridade agravante, sendo que no caso em questão, o pedido de Desagravo foi concedido por unanimidade pelo Conselho de Prerrogativas da OAB SP. “ Não cabe ao magistrado questionar no Judiciário a concessão desse desagravo sob alegação de que seu direito líquido e certo pode ser violado.A imunidade do magistrado no exercício da jurisdição não é absoluta e um exemplo disso é a existência do crime de abuso de autoridade”.

O Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron, secretário-geral adjunto do Conselho federal da OAB, conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, autor do agravo regimental interposto na mesma ação, também considerou a decisão da Justiça uma vitória da OAB SP na consolidação das garantias das prerrogativas profissionais dos advogados.

O presidente D´Urso  explica que o Desagravo é concedido na forma da lei e vem reparar agravo cometido por autoridade pública  que viola as prerrogativas de um advogado no exercício profissional, buscando reparar uma afronta sofrida  e restabelecer os ditames do Estatuto da Advocacia, restabelecendo a ordem legal necessária à atividade profissional no processo de Desagravo. “É respeitado o direito ao contraditório e ampla defesa do agravado que, no caso em questão, não apresentou recurso”, comenta D´Urso. O presidente lembra que o pedido de Desagravo foi acompanhado de uma moção de apoio  subscrita por dezenas de advogados  militantes na Comarca do Espírito Santo do Pinhal.

D´Urso  aponta para a necessidade da aprovação do projeto que  criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados. “O projeto está no Senado para ser votado e tem um caráter pedagógico. Autoridade que violar prerrogativas de advogado vai ter de contratar um advogado para se defender”, diz D´Urso.  Segundo Sergei, a Constituição já assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, sem prejuízo da indenização por dano moral. “O Conselho de Prerrogativas da OAB SP tem recomendado o ingresso de ações indenizatórios por dano moral”,  conclui o presidente de Prerrogativas.