COMPANHIA AÉREA VEM CUMPRINDO DECISÃO JUDICIAL


31/08/2009

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP recebeu informações de uma consumidora contando que, de viagem marcada para Paris, foi avisada com uma semana de antecedência pela TAM Linhas Aéreas de problemas com o horário do vôo.

 “Recebemos a informação com satisfação porque significa que pelo menos uma empresa aérea vem seguindo a decisão judicial conseguida pela OAB SP em janeiro deste ano”, declarou o presidente da Comissão, José Eduardo Tavolieri.

 A OAB SP, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, obteve liminar em pedido de tutela antecipada junto à 6ª Vara Civil da Justiça Federal. A decisão determinou que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) fiscalizasse com rigor os atrasos ou cancelamentos de vôos.

Com a decisão, as companhias devem informar com 2 horas de antecedência eventuais problemas, prevendo multa de R$ 10 mil/dia quando houver cancelamento ou atrasos nos vôos. Nesses casos, a companhia aérea deve assegurar transporte, hospedagem, alimentação, guarda de objetos, suporte de comunicação, com multa de R$ 50 mil no caso de omissão.