2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS REGULAMENTA ATOS DE CARÁTER ORDINATÓRIO


08/09/2009

O juiz federal titular da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, Renato Luís Benucci, regulamentou por meio da portaria 021/2009 os atos de caráter ordinatório. A medida visa a simplificar a prática, uniformizar procedimentos e tornar mais rápida a prestação da tutela jurisdicional.

De acordo com a portaria, serão praticados sob a imediata supervisão da Diretoria da Secretaria da 2ª Vara Fiscal, sem a necessidade de despacho judicial, atos de juntada de pedido de anotação de endereço do executado ou de seu advogado; juntada de guia de pagamento, de documento de parcelamento ou de refinanciamento; juntada de manifestação do exeqüente tomando ciência da designação de leilão; abertura de vista ao exeqüente quando negativo primeiro e segundo leilões, com o prazo de cinco dias; juntada de pedido de expedição de certidão de objeto e pé; juntada de pedido de desarquivamento de autos; juntada de resposta a ofício expedido a requerimento; juntada de ofício de solicitação de informações sobre o cumprimento de carta precatória; juntada de petições protocolizadas em duplicidade; juntada de ofícios de outros Juízos solicitando informações sobre o andamento de processos, com exceção dos pedidos de informações requisitadas em Agravos de Instrumento, Habeas Corpus e mandados de segurança interpostos perante o TRF3, entre outros atos.

A retirada de autos da Secretaria da 2ª vara Fiscal será permitida somente aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB.

O não cumprimento de decisão determinando a regularização da representação processual implicará a exclusão, independentemente de ordem judicial, do nome do advogado do sistema informativo eletrônico.