ORDEM APÓIA CRIAÇÃO DE UNIDADE ITINERANTE DO TRT-15


03/11/2009

Em sessão administrativa realizada no dia 24 de setembro, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região aprovou por unanimidade a instalação do Serviço de Justiça Itinerante no município de Vinhedo, com atendimento aos jurisdicionados daquela cidade e do município de Louveira

A OAB SP apóia a criação de uma Unidade Itinerante da Justiça do Trabalho em Vinhedo a fim de desafogar a justiça trabalhista e de melhor atender a população do município, que atualmente precisa se deslocar para Jundiaí a fim de ser atendida.

A criação de unidades itinerantes como meio de facilitar o acesso à Justiça foi prevista na Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que promoveu a Reforma do Judiciário. Diferentemente das varas do trabalho, as unidades itinerantes não dependem, para sua constituição, de aprovação do Congresso Nacional. A concretização da medida requer, no entanto, a aprovação do Tribunal Pleno e a efetiva colaboração das prefeituras interessadas.

Além de audiências, despachos e outros atos jurisdicionais que dependem da presença do juiz, nas unidades funciona o serviço de protocolo de petições. Também é possível ingressar com as chamadas "reclamações verbais", em que o próprio reclamante relata oralmente a um servidor o seu pedido, ajuizando a ação trabalhista sem ser representando por um advogado.