CNJ ATENDE PLEITO DE SUBSECÇÃO DA OAB SP


11/11/2009

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu no dia 19 de outubro uma Decisão Monocrática Final favorável ao Pedido de Providências nº 20091000005023-2, proposto pela 22ª Subseção da OAB SP (São José do Rio Preto) para que havendo serventuário nas dependências forenses seja assegurado o atendimento aos advogados no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT -15). A decisão foi proferida pelo conselheiro e relator do processo Milton Augusto de Brito Nobre.

 

Segundo o Pedido de Providências da 22ª Subseção da OAB SP, presidida por Odinei Rogério Bianchin, nos dias em que ocorrem audiências no período matutino,  a Secretaria  permanece aberta, mas os serventuários  recusam-se a manusear processos. Em vista disso, a Ordem solicitou ao Conselho Nacional de Justiça que determinasse àquela Corte  que, estando aberta a repartição com a presença dos serventuários, os advogados sejam atendidos na solicitação de vistas de processos.

 

 Com base no Art. 7, VI, C, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o relator deferiu o pedido da OAB SP e  ressaltou que é direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público. Ressaltou ainda que,  a despeito  de os tribunais terem autorização   para disciplinarem o funcionamento de seus órgãos e a fixarem o horário de expediente, essa prerrogativa deve ser conjugada com  a garantia de atendimento dos advogados.

 

Também  destacou voto do conselheiro do CNJ, Jefferson Kravchychyn ,sobre a impossibilidade de restrição de acesso aos advogados às dependências forenses, com base em três pontos: enquanto houver a presença de serventuários no recinto deve-se permitir o acesso dos advogados; a atuação dos advogados é indispensável à administração da justiça e que o fórum judicial é local de trabalho dos advogados, “ os quais devem ter acesso amplo e irrestrito durante todo o expediente forense, para que possam assim exercer sua atividade profissional com plenitude. Qualquer óbice imposto caracteriza afronta ao livre exercício da advocacia e viola direitos e prerrogativas legais inerentes a tais profissionais”.

 

A decisão vai ao encontro ao disposto no artigo 7º, VI, c, da Lei número 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que prevê que o advogado seja atendido em qualquer repartição judicial, dentro ou fora do expediente, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.