TJ APROVA RESOLUÇÃO SOBRE PLANTÃO JUDICIÁRIO


11/11/2009

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou a Resolução nº 495/2009, que dispõe sobre o plantão judiciário de Segundo Grau daquele tribunal.

 Pela nova Resolução, publicada no Diário do Judiciário Estadual em 19 de outubro, o plantão do judiciário em Segunda Instância será realizado no TJ, das 9h às 13h, quando não houver expediente normal, ou seja, durante os recessos, feriados e finais de semana. Formado por desembargadores e juízes substitutos em Segundo Grau, o quadro de plantonistas será composto por três magistrados, sendo um de cada seção da Corte, escolhidos pela presidência do TJ, por ordem de antiguidade e em sistema de revezamento. Além dos magistrados, os plantões terão ainda dois escreventes técnicos judiciários e dois oficiais de Justiça para possibilitar o cumprimento das determinações judiciais.

 

É necessário ressaltar que o plantão de segunda instância tem competência para examinar matérias citadas no artigo 1º do Provimento nº 579/97, alterado pelo Provimento nº 1.154/06 e os artigos 3º e 7º do Provimento nº 654/99 e pela Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, durante o plantão não serão apreciadas medidas pedindo levantamento de importância em dinheiro ou valores nem a liberação de bens apreendidos; não serão distribuídos outros feitos que não se encaixem na competência do plantão.

 

Os plantonistas receberão remuneração seguindo os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Magistratura e o presidente do TJ deverá cuidar para que esta resolução seja cumprida, disponibilizando funcionários, agentes de segurança, alem de divulgar o local q        eu funcionará o plantão e a escala dos funcionários.