MELARÉ PROPÕE MUDANÇAS EM PL QUE TRATA DE SUCUMBÊNCIA


12/11/2009

A presidente em exercício da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré, enviou ofício ao deputado federal Marcelo Ortiz, pedindo modificação de parte do Projeto de Lei nº 1463/07, que dispõe sobre fixação dos honorários de sucumbência.

No PL, o deputado pede a redução dos honorários quando a parte for a Fazenda Pública, o que, para a OAB SP não seria justo, além de ser discriminatório, já que o Poder Público é hoje parte em muitos  processos judiciais em tramitação no Poder Judiciário.

 

Melaré argumenta ainda que os advogados têm dificuldades em receber os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública por serem pagos por precatório judicial ,  “fato que justificaria até mesmo a majoração da sucumbência”.

 

O Projeto do deputado Ortiz, segundo Melaré, contém  outros aspectos positivos para a advocacia , por  propiciar mais objetividade para a fixação dos honorários de sucumbência.

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