PRESIDENTE DA OAB SP CRITICA SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE ATRIBUI A ADVOGADOS ROMBO EM SUA PASTA


26/11/2009

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, repudiou nesta quinta-feira (26/11) as declarações do secretário municipal de Saúde de Baretos, Mussa Calil Neto, segundo o qual “advogados inescrupulosos” são responsáveis por parte do déficit do caixa da Pasta da Saúde em decorrência das ações que promovem na justiça com a finalidade de obter medicamentos gratuitamente para seus clientes.

 

“ O secretário generalizou e certamente é de seu conhecimento  que a chamada  ‘Judicialização da Saúde’  vem crescendo em decorrência da omissão do  Poder Público em garantir aos cidadãos o direito constitucional à saúde, que abarca a assistência farmacêutica. Para fazer valer esse direito, os brasileiros têm recorrido sistematicamente ao Judiciário, que tem acatado esse reclamo. Portanto, o advogado atua em nome da cidadania e do interesse público”, afirma D´Urso.

 

O presidente completa que a  OAB SP considera indevido atribuir  o déficit no caixa da Saúde  aos advogados e entende que o que legitima o direito à medicação gratuita não é a condição sócio-econômica do paciente, haja vista que Mussa declarou que muitas pessoas que entram na justiça têm condições de pagar pelos medicamentos, mas sim o estado de necessidade desses pacientes, decorrente do comprometimento de sua renda com o custeio da doença.