NOVAS EMENTAS DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TED


18/12/2009

A Turma 1, de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP aprovou, em reunião realizada no dia 12 de novembro, novas ementas sobre consultas formuladas por advogados com dúvidas éticas sobre o exercícios profissional.

Um das  ementas aprovadas trata da divulgação pela internet de um escritório de advocacia ou de um advogado unipessoal.  O   escritório de advocacia ou advogado unipessoal pode divulgar site pela internet  desde que se restrinja a  informar a especialidade do Direito no anúncio,  ficando   vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos.  

 

 Os parâmetros para publicidade, inclusive na internet, estão estabelecidos no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste sodalício, com moderação e discrição, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela.”

 

 Todas as ementas aprovadas na 527ª sessão do TED I estão disponíveis no site www.oabsp.org.br, por meio dos links "Advocacia on line", "Tribunal de Ética" e "Ementário".