NOVOS PROVIMENTOS DO CONSELHO FEDERAL


21/12/2009

O Conselho Federal da OAB publicou dois novos Provimentos: 135/2009 e 137/2009. O primeiro trata do uso da marca oficial da Ordem e o segundo de legalidade e isenção da Seccionais.

O Provimento 135/2009 foi publicado no dia 10 de novembro, na página 218 do Diário da Justiça, disciplinando a utilização da marca oficial da OAB, junto às  Caixas de Assistência dos Advogados, da Escola Nacional de Advocacia, das Escolas Superiores de Advocacia, do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados, das Comissões e dos demais órgãos da instituição.

 

O texto prevê um ano de prazo para que se promova a implantação da marca e dos símbolos oficiais. A utilização da marca ou dos símbolos oficiais da OAB por terceiros em eventos, promoções ou campanhas exigirá a autorização prévia das diretorias do Conselho Federal, do conselho seccional e da subseção.

Já o Provimento nº 137/2009, publicado no dia 11 de novembro, na página 123 do Diário da Justiça, alterou os artigos 1º e 2º do Provimento nº 111/2006, que dispõe sobre a legalidade, remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços devidos pelos inscritos na OAB.

 

Confira a íntegra dos Provimentos:

PROVIMENTO N.º 135/2009

Dispõe sobre a marca oficial e os símbolos da Ordem dos Advogados do Brasil, das Caixas de Assistência dos Advogados, da Escola Nacional de Advocacia, das Escolas Superiores de Advocacia, do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados, das Comissões e dos demais órgãos da Instituição, e disciplina a sua utilização, bem como a participação da Entidade em eventos.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, o uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n.° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido nos autos das Proposições n.º 2008.19.04077-01 e n.º 2009.18.05696-01, RESOLVE:

Art. 1º Ficam padronizados a marca oficial e os símbolos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, na forma do Anexo Único deste Provimento, a serem obrigatoriamente utilizados pelo Conselho Federal, pelos Conselhos Seccionais, pelas Subseções e por todos os órgãos nele referidos.

Parágrafo único. É concedido o prazo de 1 (um) ano para que se promova a implantação da marca oficial e dos símbolos referidos no caput deste artigo.

Art. 2º A coparticipação da OAB ou de quaisquer de seus órgãos, bem como a utilização da sua marca oficial e de seus símbolos, por terceiros, em eventos, promoções, campanhas ou atos similares, exigem prévia autorização das Diretorias do Conselho Federal, do Conselho Seccional e da Subseção, na conformidade de suas competências.

Art. 3º A Diretoria respectiva, nos limites da sua competência, estabelecerá os critérios de admissibilidade e as exigências para o deferimento da autorização de que trata este Provimento, notadamente quanto à compatibilidade com os fins institucionais da OAB.

Art. 4º A inobservância das normas deste Provimento dará ensejo a que o órgão competente da Entidade desautorize a participação no evento respectivo ou lhe retire o apoio, bem assim à adoção imediata das medidas legais.

Art. 5º Ocorrendo a utilização, por terceiros, do nome, da marca oficial ou de símbolos da OAB ou de quaisquer de seus órgãos, em eventos de qualquer natureza, sem prévia autorização da Entidade, cumprirá ao Conselho Federal, ao Conselho Seccional ou à Subseção a imediata adoção das medidas cabíveis, em sua defesa.

Art. 6° As infrações às normas deste Provimento serão apuradas na forma legal.

Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2009.

Cezar Britto
Presidente


Geraldo Escobar Pinheiro
Conselheiro Relator

 


PROVIMENTO nº 137/2009

Altera os arts. 1º e 2º do Provimento nº 111/2006, que "Dispõe sobre a legalidade remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, à Ordem dos Advogados do Brasil".

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906/2009, tendo em vista o decidido na Proposição nº 045/2004/COP, RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Provimento nº 111/2006, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º... Parágrafo único. Ficam assegurados aos advogados beneficiários deste Provimento os serviços prestados pela OAB, pela Caixa de Assistência dos Advogados e pela Escola Superior de Advocacia, bem como o acesso aos serviços e benefícios postos à disposição e/ou implementados em favor dos inscritos e seus dependentes legais, observadas as normas pertinentes, ressalvados os casos de adesão voluntária com preço complementar."

Art. 2º O inciso II do art. 2º do Provimento nº 111/2006, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º... II - tenha completado 70 (setenta) anos de idade e, cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, contínuos ou não."

Art. 3º  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2009.

Cezar Britto, Presidente.

Felicíssimo Sena, Conselheiro Relator.

 

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