OAB SP FAZ ALERTA SOBRE IMPASSES ÉTICOS ENVOLVENDO SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA


30/12/2009

Em Nota Pública, divulgada nesta terca-feira (29/12), a OAB SP faz um alerta de que os serviços de assistência jurídica, prestados nos moldes dos planos de saúde enfrentam obstáculos éticos por contrariarem o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina.

                            NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, em face de notícia veiculada pela Revista Exame, segundo a qual um escritório de advocacia estaria preparando um produto para ingressar no mercado visando a oferecer serviços jurídicos nos moldes dos planos de saúde, esclarece ser vedada a oferta de serviços jurídicos com tais características.

Constitui entendimento pacífico do Tribunal de Ética e Disciplina - TED da entidade que os chamados planos de assistência jurídica ferem a ética profissional por implicarem em captação de clientela, darem caráter mercantil à profissão e aviltarem os honorários profissionais, não devendo o advogado deles participar, seja como sócio, assessor, empregado ou prestador de serviços.

A OAB SP já iniciou gestões junto ao escritório de advocacia no sentido de alertar para tais questões éticas e inibir a oferta dos serviços jurídicos anunciados. 


                                   São Paulo, 29 de dezembro de 2009


                    DIRETORIA DA OAB SP