OAB SP FAZ ALERTA SOBRE IMPASSES ÉTICOS ENVOLVENDO SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
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Em Nota Pública, divulgada nesta terca-feira (29/12), a OAB SP faz um alerta de que os serviços de assistência jurídica, prestados nos moldes dos planos de saúde enfrentam obstáculos éticos por contrariarem o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina.
NOTA PÚBLICA
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, em face de notícia veiculada pela Revista Exame, segundo a qual um escritório de advocacia estaria preparando um produto para ingressar no mercado visando a oferecer serviços jurídicos nos moldes dos planos de saúde, esclarece ser vedada a oferta de serviços jurídicos com tais características.
Constitui entendimento pacífico do Tribunal de Ética e Disciplina - TED da entidade que os chamados planos de assistência jurídica ferem a ética profissional por implicarem em captação de clientela, darem caráter mercantil à profissão e aviltarem os honorários profissionais, não devendo o advogado deles participar, seja como sócio, assessor, empregado ou prestador de serviços.
A OAB SP já iniciou gestões junto ao escritório de advocacia no sentido de alertar para tais questões éticas e inibir a oferta dos serviços jurídicos anunciados.
São Paulo, 29 de dezembro de 2009
DIRETORIA DA OAB SP
