MÁRCIA MELARÉ PRESIDE COMISSÃO NO CONSELHO FEDERAL


19/03/2010

A secretária-geral adjunta do Conselho Federal, conselheira federal por São Paulo e ex vice-presidente da OAB SP, Márcia Machado Melaré foi designada presidente da recém-criada Comissão Especial de Acompanhamentos dos Projetos de Lei número 5080/2009, 5081/2009, 5082/2009 e do Projeto de Lei Complementar 469/2009, que criam um sistema de execução fiscal e tributária

De acordo com Melaré, se os projetos forem aprovados, o Executivo passará a ter superpoderes nas áreas fiscal e tributária, sem se submeter a qualquer apreciação do Poder Judiciário. Tal desequilíbrio é inconstitucional e vai de encontro ao Estado Democrático de Direito, que prevê o equilíbrio entre os poderes.

Completam a nova comissão os advogados Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB SP, Fernando Facury Scaff, Hércules Saraiva do Amaral, Luiz Cláudio Silva Allemand e Ulisses César Martins de Souza, sendo os três últimos conselheiros federais da OAB.

 

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