CNJ VAI DEFINIR NORMAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS


23/03/2010

O Conselho Nacional de Justiça deverá, até o mês de abril, definir as normas que os tribunais de justiça do país deverão seguir para o pagamento de precatórios e, assim, cumprir a Emenda Constitucional nº 62, que alterou a forma de pagamento dos precatórios. Publicada em dezembro do ano passado, a EC é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Como a EC não define como serão executadas essas medidas pelo Poder Judiciário, o CNJ assumiu a tarefa de regulamentar a questão, sendo que concentrou nos tribunais de Justiça a administração da conta.

 

Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a " ampliação dos prazos de pagamento,  com um percentual tão baixo da receita que se reservaria para o custeio dessa quitação, reforça a certeza de que os governos continuarão a postergar o cumprimento de suas obrigações com os credores, embora estejamos diante de um incremento da arrecadação dos Estados e prefeituras".

 

Buscando uniformizar os pagamentos de precatórios, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou uma ordem de serviço afirmando que os municípios e o Estado que não cumprirem deverão ter o regime especial cassado, ou seja, terão seqüestrados os valores das contas dos entes públicos.  A ordem de serviço também tratou da correção monetária dos precatórios e garantiu que as novas regras valem apenas para precatórios expedidos após 10 de dezembro, quando a emenda entrou em vigor.

 

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