OAB SP QUESTIONA MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CARENTE PARA ATENDIMENTO JURÍDICO GRATUITO


12/04/2010

Em Nota Pública, divulgada nesta segunda-feira (12/4), o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, questiona o PL 217/09, em tramitação na Assembléia, que muda de 3 para quase 5 salários mínimos o patamar para definir critério de carente com direito à assistência judiciária gratuita.

 

                 NOTA PÚBLICA

O Projeto de Lei 217/09,  que amplia o conceito de carente no Estado é preocupante, uma vez que tal mudança  acarretará  sobrecarga  e  entupimento das vias para atendimento à população carente no Estado. 

Na verdade, estaremos dispensando atendimento jurídico para aqueles que não são  carentes, à custa dos impostos que financiam o atendimento dos que são  realmente necessitados, seja por parte  da Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou  do Convênio de Assistência Judiciária, celebrado com a OAB SP.

Atualmente,  o critério para um cidadão receber atendimento jurídico gratuito no Estado de São Paulo são 3 salários mínimos mensais, mas também são levados em consideração outros fatores  como renda familiar, patrimônio etc. Certamente,  o salário de  R$ 1.530,00 mensais não é indigno. Pelo contrário, Pesquisa da FGV classifica como classe média os domicílios com renda a partir de R$ 1.064,00 . E, certamente,  com a retomada do crescimento econômico, a classe média deverá incorporar um contingente muito maior de  brasileiros.

A despeito dessa realidade, o projeto  em tramitação na Assembléia Legislativa estipula que o atendimento para prestação de assistência judiciária gratuita irá  contemplar quem não aufira renda familiar superior a R$ 2.325,00 , não tenha bens ou recursos financeiros, sendo que esse patamar será ajustado pela variação do salário mínimo, o que acumulará ganhos acima da inflação.

Se o projeto for aprovado, aumentando de 3  para  quase 5 mínimos  levará o Estado a atender quem não é carente, em detrimento do verdadeiro carente. Assim sendo, entendemos que o Legislativo Estadual deveria  atuar no sentido de aprimorar um critério atual de carente, contribuindo para chegarmos a   um atendimento universal a todos os cidadãos hipossuficientes  do Estado, que precisam de assistência judiciária gratuita. Ao alterar dessa forma o conceito de carente, o Estado estará patrocinando uma distorção e gerando uma demanda inexeqüível para o Poder Público de acesso à Justiça.

                                  São Paulo, 12 de abril de 2010

 

                                             Luiz Flávio Borges D´Urso

                                              Presidente da OAB SP

Veja o Projeto

 

 

PROJETO DE LEI Nº  217, DE 2009

 

Define os beneficiários da assistência judiciária gratuita, para efeitos do disposto no artigo 2.º da Lei Complementar n.º 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público.

 

 

 

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

 

 

 

Artigo 1º - Para efeitos do atendimento prestado pela Defensoria Publica, presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I-             aufira renda familiar não superior a R$ 2.325,00 (dois  mil, trezentos e vinte e cinco reais);

 

II-            não seja proprietária, titular de direito de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis, ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 50(cinquenta) vezes  o valor referência do inciso I; e

 

III-           não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) vezes o valor referência do inciso I.

 

Parágrafo único- O valor referência da renda familiar do inciso I será reajustado, anualmente, de acordo com a variação do salário mínimo nacional.

 

Artigo 2.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.