OAB APROVA PROPOSTA PARA INTIMAÇÕES EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS


16/04/2010

O Conselho Federal da OAB aprovou parecer sobre as publicações serem realizadas em nome de sociedade de advogados, com base da proposição apresentada pelo Centro de Estudos da Sociedades de Advogados, para que seja incluído no parágrafo terceiro do Art. 236 do Código de Processo Civil para que havendo requerimento expresso as publicações sejam realizadas em nome dos advogados e da sociedade indicada nas procurações.

O voto favorável do relator Romeu Felipe Bacellar Filho faz uma análise do que dispõe o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB  e ressalta que a proposta não ofende mandamento constitucional, e que considera a mudança  conveniente , sugerindo o encaminhamento para a Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil do Conselho Federal para posterior envio à Comissão do Senado Federal sobre o mesmo tema. Faz uma única ressalva sobre o texto, para que a referência à  sociedade de advogados  seja empregada no singular e não no plural.

 Sobre o mesmo assunto, o  presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso oficiou no ano passado a todos os deputados da  Câmara Federal, expressando o apoio da Ordem ao PL 6178/2009, de autoria do deputado Abi Acker,  que modifica o Código de Processo Civil e  permite que as intimações de atos processuais sejam realizadas em nome das sociedade de advogados.

Veja a íntegra do Parecer

 

 

 

                                                                     

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