IVES GANDRA REBATE NOTA DA UNAFE


19/04/2010

O jurista Ives Gandra da Silva Martins divulgou Nota Pública, na qual defende o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, das críticas formuladas pela União dos Advogados Públicos do Brasil (Unafe) às declarações do presidente Ordem sobre a criação inconstitucional da execução prévia de bens de presumíveis devedores da Fazenda Nacional, sem o crivo do Poder Judiciário.

 EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

 

 

A declaração do presidente da OAB - Seccional de São Paulo , Luiz Flávio Borges D´Urso sobre o Projeto de Lei n. 5080/09,  não é senão a reiteração daquilo que o Conselho Superior de Direito da Fecomércio, através de todos os seus membros, professores de Direito,  já manifestara  ao próprio   então Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Luís Inácio Adams, quando de sua exposição, na entidade, em 2007, em defesa do anteprojeto que elaborara a respeito da execução prévia de bens de presumíveis devedores da Fazenda Nacional, sem a participação da Magistratura.

Alertamos o eminente procurador do risco de que , se o anteprojeto se transformasse em lei, os procuradores da Fazenda Nacional , por assumirem funções  próprias dos magistrados,  não poderiam mais  continuar advogando, por incompatibilidade de funções.

Como  presidente do Conselho , manifestei-me no mesmo sentido, em Seminários realizados em Brasília,  tanto pela Receita Federal ,  como  pela Seccional  da OAB do Distrito Federal, sendo que ,   neste evento, a concordância com minha posição foi absoluta.

A crítica que as entidades dos procuradores fazem agora ao presidente da OAB SP não se justifica,  mormente por  representar uma censura ao Poder Judiciário , isto porque defender que é melhor afastar os juízes para dar maior celeridade às execuções prévias ,  é o mesmo que dizer que a atuação do Poder Judiciário beneficia presumíveis grandes devedores da Fazenda . De qualquer forma, eles mesmos reconhecem que estão substituindo o Poder Judiciário nas funções de execução dos  supostos créditos fazendários.

Mais do que isto :  os colegas da advocacia que galgaram ao honroso cargo de defensores da Fazenda Pública Federal,  sustentam que a  lei  irá aliviar as funções do Judiciário, hoje sobrecarregado, visto que  só  passará a exercê-las após a execução prévia.   A manifestação da entidade de classe  é, portanto,  a constatação inequívoca  de  que  os procuradores da Fazenda Pública passarão a exercer funções judicantes,  o  que  é absolutamente incompatível com o exercício da advocacia.

Nada mais lógico, em decorrência, que o presidente da Seccional de São Paulo,  que tem por obrigação preservar as prerrogativas da advocacia, incompatíveis com as  da magistratura, assim como a defesa da classe dos advogados,  tenha alertado os senhores procuradores de que devem combater o referido projeto de lei,  que terminará por afastá-los do exercício profissional de defensores da Fazenda  Nacional .

Exerceu, portanto, o presidente da Seccional de São Paulo ,  sua função de  lembrar aos Procuradores que não poderão  permanecer advogados, se assumirem  funções pertinentes à magistratura, como reconhecem  que acontecerá, no próprio manifesto que redigiram,  a pretexto de dar  maior  celeridade aos processos,  e aliviar a carga de trabalho do judiciário, nas funções que hoje são exclusivas dos  juízes e Tribunais.

Em nome do Conselho Superior de Direito da Fecomércio, venho dar inteiro apoio  à manifestação do presidente de todos os advogados do Estado de São Paulo.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP