ALESP SE UNE À OAB SP CONTRA PROJETOS ABUSIVOS


23/04/2010

A Diretoria da OAB SP recebeu com satisfação a iniciativa do deputado estadual Campos Machado que propôs moção de protesto na Assembléia Legislativa de São Paulo, encaminhada ao Congresso Nacional, contra as proposituras que alteram o Código Tributário Nacional e a Lei das Execuções Fiscais, consubstanciados nos projetos de lei 469/09, 5080/09, 5081/09 e 5082/09, que permitem, entre outros, a cobrança de créditos públicos de contribuintes sem que o conflito chegue ao Judiciário.

 Em fevereiro, a OAB SP, com apoio do Sescon, Associação Comercial de São Paulo, CNI, Fecomércio e outras entidades, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, em Brasília, Parecer repudiando o conjunto de projetos.

 

“Pelas proposituras encaminhadas, nega-se a participação do Judiciário e a garantia do devido processo legal em conflitos envolvendo a cobrança de valores tributários por parte do Poder Público. São medidas abusivas, inconstitucionais e ofensivas ao que conhecemos como Estado de Direito. O desequilíbrio entre o Estado  e o cidadão torna-se ainda maior e isso é inadmissível em um regime democrático”, explicou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

 

Segundo D´Urso, os projetos são inconstitucionais por afastar a jurisdição e o devido processo legal, por transferir patrimônio dos contribuintes para a Fazenda Pública, por criar um sistema de investigação patrimonial com acesso a todos os dados financeiros e patrimoniais dos cidadãos, por decretar o fim da presunção de inocência, por equiparar a fé pública dos Oficiais de Justiça à dos Oficiais da Fazenda Pública, concedendo a estes últimos poderes de arrombamento que sujeitam as medidas a um posterior crivo do Poder Judiciário.

 

Para o deputado Campos Machado, as propostas de alteração “colidem frontalmente com o ordenamento jurídico vigente no Brasil e em especial com a Constituição Federal” e “alija dos cidadãos a intervenção prévia do Poder Judiciária, quando figurar como credor real ou credor provável da administração pública. A situação de desequilíbrio e inconstitucionalidade é patente”.