LULA SANCIONA LEI QUE ALTERA PRAZO PRESCRICIONAL PENAL


17/05/2010

Apesar do pedido de veto do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (5/5) a Lei 12.234, que altera o prazo prescricional penal. O texto aumenta o tempo mínimo de prescrição de dois para três anos, para penas inferiores a um ano.

A lei altera os artigos 109 e 110 do Decreto-Lei 2.848, de 1940, o Código Penal, que estabelecem prazos para a aplicação da prescrição retroativa. Outra mudança é o momento de início da contagem do prazo prescricional na retroativa,. Na lei anterior,  o prazo podia começar antes do recebimento de denúncia na data do fato. Com a nova redação, a prescrição retroativa só pode ser  contada a partir da denúncia ou da queixa.

 

“Na ânsia de agravar e endurecer o sistema criminal, esse Projeto de Lei desestrutura o equilíbrio que deve reger a prescrição penal, inserida em um sistema de autocontrole para que o Estado cumpra seu dever de investigar e processar alguém em prazo razoável, sob pena de se punir esse Estado pelo decurso de tempo em não praticar o que é de sua competência, aplicando-lhe a prescrição”, afirma D´Urso.