CNJ ANULA PROVA DO TJ-RJ DE ADMISSÃO AO QUINTO CONSTITUCIONAL


20/05/2010

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou, na última terça-feira (18/5) , a Resolução nº 001/2010 da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que previa a realização de exame de admissão aos candidatos ao quinto constitucional daquela corte.

 

Suspensa desde fevereiro por liminar aprovada pelo CNJ, a resolução foi cancelada com a decisão. "O notório saber jurídico é atentamente analisado durante a seleção dos candidatos pela OAB e o Ministério Público, o que torna desnecessária a prova técnica imposta aos candidatos no TJ-RJ", ressaltou a secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Machado Melaré, que acompanhou a sessão plenária sobre a matéria.

 

O relator do Procedimento de Controle Administrativo que tratou o tema no CNJ, Felipe Locke Cavalcanti, também considerou o exame desnecessário. Ele entendeu que a 10ª Câmara Cível do TJ-RJ não tem competência para estabelecer esse tipo de regra, que só poderia ser estabelecida pelo pleno do Tribunal, e não por uma fração dele.

 

O quinto constitucional, previsto no artigo 94 da Constituição Federal, assegura um quinto das vagas dos tribunais a membros do Ministério Público (MP) ou advogados com mais de 10 anos de profissão, notório saber jurídico e reputação ilibada. Para a escolha, o Conselho Federal da OAB e o MP enviam ao tribunal onde há vaga uma lista com seis indicações. O tribunal elege uma lista tríplice e a encaminha ao Poder Executivo, que nomeia um dos indicados.