JUSTIÇA TRABALHISTA DETERMINA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS


21/05/2010

A presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou entendimento mantido com a OAB SP, em reunião realizada com o presidente da Comissão de Direito Trabalhista, Eli Alves Silva, na última quarta-feira (19/5), sobre medidas para minorar o impacto da greve dos servidores da Justiça Trabalhista, e publicou a Portaria CP/CR10/2010, que determina a manutenção de serviços essenciais naquele Tribunal.

 

As unidades da corte, segundo a Portaria, devem “funcionar com número adequado de servidores para atender às atividades previstas no artigo anterior e seus incisos”. O texto estabelece que sejam mantidos serviços de protocolo, de distribuição de feitos em 1º e 2º graus, fornecimento de certidões de distribuição, autuação de mandados de segurança, habeas corpus e medidas cautelares. Também devem continuar funcionando a emissão de alvarás e guias de liberação de valores, desbloqueios de contas e de bens penhorados, apreciação de pedidos de antecipação de tutela e de ações cautelares e mandados de segurança. O mesmo vale para as audiências nas Varas do Trabalho e no Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução.

 

“ A OAB SP  endossa os pleitos trabalhistas dos servidores do Judiciário Federal, mas é contra a paralisação da Justiça por ser danosa à cidadania e à advocacia, com o agravante de que na Justiça Trabalhista grande parte dos conflitos são de natureza alimentar”, ressalta o presidente da Ordem, Luiz Flávio Borges D´Urso.

 

Na próxima quarta-feira (26/5),  o conselheiro Eli Alves Silva tem reunião  agendada com o presidente do TRT-15, desembargador Luis Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, para tratar da greve e de seu impacto negativo sobre a prestação jurisdicional e o trabalho dos advogados  e do pedido de suspensão de prazos solicitado pelo presidente da OAB SP.

 

De acordo com Silva, os  advogados que estiveram enfrentando problemas  no TRT-2, apesar da edição da  Portaria,  podem  enviar  e-mail para a Comissão comunicando o ocorrido, no endereço eletrônico: comissão.trabalhista@oabsp.org.br

 

 

 

Veja a íntegra da Portaria

 

PORTARIA GP/CR nº 10/2010

 

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a deflagração do movimento grevista dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal, especificamente pelos servidores deste Regional;


CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que assegura o direito de greve garantido constitucionalmente, sem, contudo, descuidar da continuidade da prestação dos serviços públicos - considerado um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas pela sociedade;

 

CONSIDERANDO que a Justiça do Trabalho é eminentemente uma justiça de cunho social, pois trata diretamente de interesses processuais de trabalhadores, que em sua grande maioria objetivam verbas de natureza salarial e alimentar;

 

CONSIDERANDO não haver previsão para a cessação do movimento grevista e a forte adesão, que segundo informe do próprio Sindicato chega a atingir 100% em unidades de distribuição de importantes fóruns da Região e um percentual alto nas demais unidades administrativas e judiciais de primeira instância;

 

CONSIDERANDO que parte dos servidores em greve exercem função de confiança e outros ainda se encontram em estágio probatório;


CONSIDERANDO os trabalhos preparatórios e a realização da Semana de Conciliação de processos em execução em atendimento à Meta Prioritária 3 fixada pelo CNJ para 2010, prevista para o período de 24 a 28 de Maio de 2010;

 

CONSIDERANDO os termos da proposta formulada pelo comando de greve, em reunião com a Presidência do Tribunal, relativamente à manutenção das atividades jurisdicionais essenciais, sem a fixação de percentual do efetivo a ser mantido durante o período de paralisação,

 

DETERMINAM:

 

Art. 1º - A manutenção integral das seguintes atividades jurisdicionais e administrativas durante o período de greve:

 

I - Serviços de protocolo, de distribuição de feitos em 1º e 2º graus, fornecimento de certidões de distribuição, autuação de Mandados de Segurança, Habeas Corpus e Medidas Cautelares, para evitar perecimento de direito;

 

II - Emissão de alvarás e guias de liberação de valores, desbloqueios de contas e de bens penhorados, apreciação de pedidos de antecipação de tutela e de liminares em ações Cautelares e Mandados de Segurança;

 

III - Realização de audiências em todas as Varas do Trabalho e no Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução;

 

IV – Execução das ordens inerentes aos atos processuais descritos nos incisos anteriores pelos executantes de mandado, em sistema de rodízio.

 

Art. 2º - As secretarias das Varas, Unidades de Atendimento e Centrais de Mandado e demais unidades deste Tribunal deverão funcionar com número adequado de servidores para atender às atividades previstas no artigo anterior e seus incisos.


Art. 3º - As ausências ao trabalho decorrentes da participação dos servidores no movimento grevista não serão objeto de:

 

I - abono;

II - cômputo de tempo de serviço ou de qualquer vantagem que o tenha por base, salvo se compensadas na forma a ser estabelecida pela Presidência, em ato próprio.

 

Parágrafo único - Para os fins de aplicação do disposto neste artigo, a chefia imediata enviará à Diretoria de Pessoal, diariamente, a relação dos servidores cujas ausências enquadram-se nas disposições do “caput”.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

São Paulo, 19 de maio de 2010.

 

 

 

DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal

 

LAURA ROSSI
Desembargadora Corregedora Regional