NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA TRANSPORTE DE CRIANÇAS


31/05/2010

“A Nova Regulamentação para o Transporte de Crianças em Veículos Particulares e os seus Reflexos no Ordenamento Jurídico Vigente” foi o tema de palestra que a OAB SP promoveu ontem, dia 30 de maio. O expositor foi o advogado Ricardo de Moraes Cabezón, presidente da Comissão de Estudos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente da OAB SP.

 

" A OAB SP antecipou-se aos fatos e já iniciou o debate sobre o as cadeiras, que entram  em vigor no início de junho com a Resolução 277/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), torna-se obrigatório, e não mais recomendável, o uso de dispositivo de retenção para transportar em automóveis crianças de até sete anos e meio", afirma o diretor cultura da OAB SP, Umberto D´Urso.

 Quem continuar a transportar os filhos sem o acessório adequado, como bebê conforto, cadeirinha ou booster (assento para facilitar o uso do cinto), vai cometer infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 191,54 e soma de sete pontos na carteira de habilitação. Segundo a Organização Mundial de Saúde, a utilização correta desses dispositivos reduz em até 70% o risco de morte de bebês em acidentes.

 

Na sequência, o advogado criminalista Leonardo Musumecci Filho, especialista em Processo Penal e professor da matéria e de Direito Penal, ministrou palestra sobre a “Prescrição Penal com as Alterações da Lei nº 12.234/10. Publicada no dia 5 de maio, a norma modifica os artigos 109 e 110 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), extinguindo a prescrição retroativa em relação à investigação criminal e aumentando de dois para três anos o prazo prescricional.