ORDEM CRITICA NOVO ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS


21/06/2010

A Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB SP está alertando que o pagamento de precatórios no Estado de São Paulo está parado há seis meses em decorrência da demora na implantação do sistema de informatização do Tribunal de Justiça de São Paulo que deve se adequar à nova PEC dos Precatórios. “ Vamos analisar junto à Diretoria da Ordem uma medida que possa garantir o pagamento para os credores , especialmente os com prioridade, caso das pessoas idosas e doentes, e obter a liberação de metade dos recursos destinados às dívidas mais antigas”, diz Flávio Brando, presidente da Comissão.

 

 

De acordo com Brando, a origem do problema é a Emenda Constitucional 62, publicada em dezembro de 2009, que alterou a forma de pagamento dos precatórios, alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, uma delas proposta pela OAB . A emenda fez com que o TJ-SP tivesse que reorganizar a ordem dos credores do Estado e das cidades paulistas, com novas regras. Desde janeiro, eles esperam a implantação de um novo sistema informatizado, sendo que até agora nem a empresa que ficará responsável  foi escolhida.

 

“Aguardamos a  previsão de quando os pagamentos para idosos e doentes será iniciado, para depois iniciarem o pagamento de ordem cronológica normal e ordem cronológica crescente/leilão/conciliação. Centenas de milhões de reais estão parados em contas do TJ-SP, aplicados no mercado financeiro, e os credores não conseguem receber seus legítimos créditos judiciais, mesmo com a previsão constitucional renovada de prioridade absoluta”, critica Brando.

 

Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso,  O Judiciário precisa viabilizar com presteza as condições impostas pela nova Lei. “ O cidadão, especialmente os idosos e doentes, não podem ficar dependendo da burocracia e sendo vítimas de mais uma  postergação do pagamento de um direito que fazem jus, uma vez que já foram vítimas do calote oficial do Executivo ”, critica D´Urso.

 

 

 

Indenização

 

A OAB SP lembra que o próprio TJ-SP já firmou jurisprudência de  que a demora no pagamento de precatórios pode gerar indenização por danos morais contra a União, Estados e municípios. A definição foi no julgamento de ação movida por pensionistas de servidores do Estado que morreram. Os herdeiros  pediram indenização por atraso do Instituto de Previdência de São Paulo no pagamento de precatório expedido, incluído no orçamento de 2003 e até hoje não pago.

 

Depois que tiveram, na primeira instância,  o processo extinto e foram condenados a pagar metade das despesas processuais, os apelantes recorreram ao TJ-SP, que reconheceu o recurso e determinou ao juiz de primeira instância nova análise do pedido. O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Gama Pellegrini, considerou “inegável” que houve dano ou, pelo menos, inadimplência do Instituto.Segundo Flávio Brando, até hoje não houve no Brasil sentença favorável ao pagamento desse tipo de indenização por atraso em pagamento de precatório.