COM CONTRIBUIÇÃO DA OAB SP, NOVAS REGRAS DA ANAC ENTRAM EM VIGOR


23/06/2010

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP trabalhou para tornar uma realidade as medidas previstas na Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que entrou em vigor no dia 13 de junho e que amplia direitos dos passageiros do transporte aéreo em casos de atrasos, cancelamentos, troca de nave ou overbooking. O presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, José Eduardo Tavolieiri de Oliveira, ressaltaram que a resolução servirá para impedir violações aos direitos do consumidor e situações como a vivida na época do chamado “apagão aéreo”.

 

Entre as principais mudanças estão a previsão de reembolso integral em caso de cancelamentos, interrupções ou atrasos mais longos que quatro horas; acomodação imediata de passageiros cujo vôo foi cancelado ou que sofreram preterição (impedimento de embarque por troca de nave ou overbooking)  no próximo vôo disponível, próprio ou de outra empresa; e garante o direito ao passageiro a informações sobre o vôo.

 

Apesar de concordar com D’Urso e Tavolieri, Jaciel da Silva Melo, membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor e coordenador dos Estudos dos Serviços Públicos , criticou o relatório da Anac anterior à resolução no trecho  que traz contribuições da OAB SP.

 

A OAB SP ressaltou sua fundamental atuação na construção da norma da Anac, tanto nos debates com o órgão quanto na defesa dos usuários do transporte aéreo. A Ordem lembrou que, depois do caos aéreo vivido nos aeroportos brasileiros desde o final de 2007, a Fundação Procon-SP, o Instituto de Defesa do Consumidor de São Paulo, a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor de São Paulo e o Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais ajuizaram uma ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo contra a União, a Anac e oito companhias aéreas, ação à qual a OAB SP aderiu em maio de 2008.

                                   

A Ordem também se manifestou contrária ao fim dos Juizados Especiais nos aeroportos. Em janeiro de 2009, obteve liminar inédita em pedido de tutela antecipada, junto à 6ª Vara Civil da Justiça Estadual, que determinava multa de R$ 10.000 a empresas aéreas em caso de atraso ou cancelamento de vôo, sem que fosse necessário esperar quatro horas. A liminar também determinava que as companhias informassem com duas horas de antecedência eventuais problemas que pudessem retardar a partida.

 

Entre janeiro e fevereiro de 2009, em uma “blitz” informal para verificar o cumprimento da liminar, as Comissões de Defesa do Consumidor e da Fiscalização do Serviço Público da OAB SP constataram que ela não estava sendo cumprida no Aeroporto de Congonhas. Foram entregues questionários aos passageiros e constatadas inúmeras irregularidades, além da omissão da Anac e da Infraero, à época, em fiscalizar atrasos.

 

Já em maio de 2009, quando a Anac realizou audiência pública no Distrito Federal, para a construção da resolução que agora está em vigor, a OAB SP também participou e levou importantes contribuições. Em agosto do ano passado, a Ordem comemorou a informação de que a TAM Linhas Aéreas tinha avisado uma consumidora sobre problemas com horário no vôo com uma semana de antecedência.