MÁRCIA MELARÉ DETALHA ATUAÇÃO NO CONSELHO FEDERAL


30/06/2010

A secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Regina Machado Melaré, comunica que, em junho, o Conselho Federal da Ordem aprovou a proposição da OAB SP de promover Ação Direta de Inconstitucionalidade da Resolução 212, de 2006, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) em todo o território nacional.

Segundo Melaré, a aprovação da Adin foi uma das matérias discutidas no Conselho Pleno que aprovou, ainda, a recomendação para que a OAB combata a contratação de advogados por meio de pregão eletrônico e a inclusão da disciplina de Medicina Legal na grade curricular dos cursos de direito.

Outra proposição aprovada, foi a recomendação para que seja rejeitado o Projeto de Lei nº 2008/07, que possibilita a inclusão dos estagiários de Direito nos quadros sociais das sociedades de advogados.

O Conselho Pleno também aprovou a alteração do artigo 91 e do seu parágrafo primeiro do Regulamento Geral da OAB, a fim de estabelecer que o expediente da OAB seja ininterrupto, de fevereiro a dezembro, sem recesso no mês de julho. Disposição transitória disporá que em 2010, excepcionalmente, não correrão prazos naquele mês.

Já a Segunda Câmara (Recursal) rejeitou, referendando o voto do relator, argüição de nulidade em recurso relativa a quorum em Câmaras Recursais da Seccional sob a fundamentacao da autonomia das Seccionais para editar tal matéria em seus regimentos internos , conforme autonomia assim prevista no artigo 58 n inciso I, do EOAB.

Melaré informou que estão sendo acompanhados pela Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo  o PLC 6/2007, que estabelece férias para os advogados; PLC 83/2008, que pede a criminalização dos violadores das prerrogativas profissionais; e o PLS 186/2006, que trata do Exame de Ordem.

A diretora do CFOAB compareceu também à sessão de lançamento dos mutirões da Cidadania do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que tem o objetivo de fomentar e implantar, nos tribunais, ações voltadas para garantir os direitos dos cidadãos, especialmente das crianças, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de necessidades especiais.