PRESIDENTE APÓIA PARCELAMENTO DE MULTAS


30/06/2010

A presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, manifestou seu apoio à aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do projeto de lei que permite parcelamento em até seis vezes de multas de trânsito. Por ser terminativa, a decisão não precisa passar pelo plenário da casa para ser enviada à Câmara dos Deputados.

“ Para o cidadão, o parcelamento  das multas traz a possibilidade de  liquidar um débito, raramente previsível e, dessa forma, poder licenciar seu veículo. Ganham o cidadão e ganho o Poder Público”, diz  D´Urso.

 

O autor do projeto, senador Raimundo Colombo, afirma que o parcelamento serviria para evitar a inadimplência dos motoristas. As multas hoje variam de R$ 53,20 (leve) a R$ 191,54 (gravíssima), mas podem ser multiplicadas em até três vezes, dependendo da infração.