PARA TJ-SP, JUNDIAÍ NÃO PODE ESTICAR A DÍVIDA DOS PRECATÓRIOS PARA 15 ANOS


11/08/2010

O presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB SP, Flávio Brando;o presidente da Subsecção de Jundiaí, Marcio Vicente Faria Cozatti; a conselheira seccional Gisele Fleury Charmillot Germano Lemos participaram, nesta quarta-feira (11/8), às 16 horas, de uma audiência com o desembargador Venício Salles, da diretoria de execução de precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, na sede do TJ, para tratar do pagamento das dívidas de precatórios da Prefeitura de Jundiaí, que está adimplente.

Na  consulta inédita que a OAB SP fez ao  Tribunal de Justiça, Venício Salles foi categório: a prefeitura não pode se valer da Emenda 62 e ampliar a dívida para 15 anos. Segundo Cozatti, o TJ –SP irá fazer contato com o prefeito para explicar o processo. " Jundiaí ainda está em dia porque tem até dezembro para fazer o pagamento  aos credores e esperamos que siga a orientação do TJ-SP", diz Gisele Lemos.

Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso,  esse esclarecimento  é importantíssimo para  outros municípios, na mesma situação. " A EC 62 é somente para os inadimplentes e as prefeituras em dia devem continuar pagando os credores , sem aderir  ao calote da dívida pública dos precatórios”.

A Emenda 62/09 modificou o artigo 100 da Constituição Federal e estendeu o prazo para que União, estados e municípios paguem suas dívidas judiciais, tempo que podem chegar a 15 anos, além de instituir limites orçamentários. De acordo com a EC, os  Tribunais de Justiça são os responsáveis pelo quitação das dívidas e a emenda estabeleceu que a prioridade são os pagamentos de precatórios de natureza alimentícia em decorrência de idade, com 60 anos ou mais, e de doença grave.

 Atualmente, o TJ SP tem R$ 1,5 bilhão depositado por Estados e municípios, mas ainda não fez pagamentos este ano porque alega desconhecer quem são os idosos e aqueles com doenças graves, uma vez que as informações estão espalhadas pelos municípios, autarquias e ISS. Dos 27 Estados, São Paulo tem o maior estoque de dívidas de precatório R$ 20 bi contra 36,2 do total nacional.