SECCIONAL REPUDIA PL QUE CONSOLIDA MULTA PARA ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ


17/08/2010

A OAB SP oficiou ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante Júnior, repudiando o Projeto de Lei nº 4074/08, que pretende alterar o caput do artigo 18 da lei nº 5.869, do Código de Processo Civil, elevando o valor da multa da litigância de má-fé e fazendo com que seja cobrada do advogado. A Seccional pede que o Conselho Federal também manifeste repúdio ao PL.

 Para o presidente da  Seccional Paulista,  o projeto do deputado Juvenal Ferreira Filho não pode ser admitido porque pretende apenas intimidar os advogados, prejudicando a sociedade civil que perde a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. “Sabemos dos problemas do Poder Judiciário, a questão da lentidão, da falta de pessoal e de verba, mas não é punindo o advogado que a Justiça se tornará mais célere”, comenta D’Urso.

 

Na avaliação do vice-presidente da  OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa,  o projeto é abusivo: “o advogado não pode ser diretamente responsável  pela conduta da parte durante o processo judicial , nem ser penalizado monetariamente por isso com o pagamento de 5% do valor da causa. A previsão de sanção econômica pode servir de instrumento de pressão contra o advogado  em embates com o magistrado, na tentativa de enfraquecer uma conduta firme da defesa visando os interesses legítimos de seu cliente”. No ano passado, a Seccional Paulista oficiou aos deputados  federais contra a aprovação do PL.

O caput do Art. 18 do CPC diz que " quando forem dois ou mais os litigantes de má-fe, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia  não superior a 20% sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento". 

Veja a íntegra do PL

 

PROJETO DE LEI NO , DE 2008

(Do Sr. Juvenil)

Altera o caput do art. 18 da Lei no

5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui

o Código de Processo Civil.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o Esta Lei altera o caput do art. 18 da Lei no 5.869,

de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para permitir

que recaia também sobre o advogado a multa decorrente da litigância de má-fé

e para majorar o quantum desta pena pecuniária.

Art. 2o O caput do art. 18 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro

de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a

requerimento, condenará o litigante de má-fé e seu

advogado a pagar multa não excedente a 5% (um por

cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte

contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os

honorários advocatícios e todas as despesas que

efetuou.

§ 1º. ............................................................................

§ 2º. ............................................................................

.......................................................................... (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.