OAB INGRESSA NO STF CONTRA DISPOSITIVO DO TJ-SP QUE SUSTENTOU DEVOLUÇÃO DA LISTA DO QUINTO CONSTITUCIONAL


02/09/2010

A pedido da OAB SP, o Conselho Federal ingressou nesta quinta-feira (2/9) com Ação Direta de Inconstitucionalidade , com pedido de cautelar, questionando a constitucionalidade do Art. 55, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, por violar o Art. 94 da Constituição Federal e constituir um entrave ao preenchimento da vaga de desembargador pelo Quinto constitucional – classe dos advogados.

 

 Em sessão realizada no dia 23 de junho o  Órgão Especial do   Tribunal de Justiça de São Paulo deliberou pela devolução da lista de n.2 das quatro encaminhadas  pela  OAB SP para preenchimento de vagas de desembargadores pelo Quinto Constitucional – classe dos advogados. O Tribunal justificou a devolução com base  no  Art. 55 do seu  Regimento Interno, que fixa um quórum e limita o número de escrutínios para fim de votação da listas sêxtuplas.  “ Reside neste dispositivo uma flagrante inconstitucionalidade porque cria limitações e obstáculos   à elaboração da lista tríplice pelo Tribunal, afrontando o Art.94 da Constituição Federal.”, diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

 

A Adin  argumenta que a devolução da lista por parte do Tribunal de Justiça deveria  estar condicionada a razões objetivas de carência dos requisitos constitucionais dos candidatos, como o exercício da advocacia por 10 anos, possuir notório saber jurídico e ter  reputação ilibada. De acordo com  a Carta de 1988, ” não há espaço para que a deliberação do tribunal acerca da lista sêxtupla remetida pela Seccional Paulista tenha o limite temporal de três escrutínios tampouco seja estabelecido quórum de votação”, explica a inicial.

 

A OAB argumenta, ainda, que  a autonomia dos tribunais para dispor sobre seu regimento interno está limitada às balizas estabelecidas na Constituição Federal. E o parágrafo único do Art. 94, estabelece que um quinto dos lugares dos tribunais deve ser composto por membros da Advocacia e do Ministério Público , indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classe. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Executivo que nomeará um novo  integrante da magistratura. A Constituição, portanto, não deixa margem para que os regimentos fixem regras restritivas em relação aos procedimentos para formação de lista tríplice.

 De acordo com o texto da inicial, o dispositivo do Regimento Interno do TJ-SP está “na contramão da composição democrática dos tribunais, não havendo dúvida de que o modelo de definição da lista tríplice foi expressamente previsto na Constituição Federal, e sem imposição de quaisquer óbices e/ou disposições restritivas”.

Para o presidente da OAB SP, ao devolver a lista sêxtupla para a Seccional, o Órgão Especial  do TJ-SP criou exigência não prevista legalmente, indo além do conteúdo do texto da constitucional.” Tenho expectativa , portanto, que o Supremo conceda a cautelar e suspenda a eficácia do Art. 55 do Regimento Interno do TJ-SP, que motivou a devolução da lista sêxtupla”, afirmou D’Urso. O relator da Adin será o ministro Gilmar Mendes.