OAB SP, IASP E AASP PEDEM APROVAÇÃO INTEGRAL DO ORÇAMENTO DO JUDICIÁRIO


30/09/2010

Em Nota conjunta, divulgada nessa quinta-feira (30/9), o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso; a presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira e o presidente da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira, defendem a autonomia financeira do Judiciário e pedem ao Executivo e ao Legislativo a aprovação integral, sem corte, da proposta orçamentária do Judiciário. Para o próximo ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou proposta orçamentária de R$ 12,3 bilhões . Neste ano, o Judiciário enviou proposta original de R$ 7,1 bilhões, mas teve de se contentar com R$ 5,1 bilhões. Em 2009, pediu R$ 8,4 bilhões e recebeu R$ 4,9 bilhões. Para as entidades da Advocacia, os constantes cortes severos na peça orçamentária do Judiciário vem impedindo que o Justiça paulista vença suas mazelas de morosidade, conclua seu projeto de informatização, de instalação de 200 Varas já aprovadas, aumente o quadro de juízes, modernize sua gestão e até faça a reposição salarial dos servidores, o que levou a uma greve, esse ano, de 127 dias, com graves prejuízos para o jurisdicionado e os advogados.

NOTA PÚBLICA

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO – OAB SP, o INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – IASP e a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP.

Considerando que os Poderes da República Federativa do Brasil, compreendendo Legislativo, Executivo e Judiciário, são INDEPENDENTES e HARMÔNICOS entre si, nos termos do art. 2º da Constituição Federal;

Considerando que ao PODER JUDICIÁRIO É ASSEGURADA AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, na forma do art. 99 da Constituição Brasileira;

Considerando que a autonomia financeira é fundamental para assegurar o equilíbrio entre os Poderes, permitindo que cada um deles se autogoverne, sem a dependência de algum sobre os demais, circunstância que seria nefasta ao Estado Democrático de Direito;

Considerando que as propostas orçamentárias do Poder Judiciário espelham os recursos que entende indispensáveis para o bom exercício de suas relevantes funções;

Considerando, entretanto, que nos últimos anos, aquelas propostas orçamentárias, ao passar pelo crivo dos demais Poderes, vêm sofrendo expressivos cortes;

Considerando que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em seu relatório "Justiça em Números", no ano de 2009, após os cortes promovidos pelos demais Poderes, O PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO, dentre as demais Justiças Estaduais, É UM DOS QUE APRESENTAM MENOR NÍVEL DE ORÇAMENTO EM COMPARAÇÃO AO PIB ESTADUAL, correspondente a 0,45%, só maior que o do Paraná (0,41%), sendo muito inferior, por exemplo, ao dos Estados de Minas Gerais (0,75%), Rio de Janeiro (0,61%) e Rio Grande do Sul (0,71%);

Considerando que, ainda segundo o referido relatório, O JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO É IGUALMENTE UM DOS QUE POSSUEM A MENOR PARTICIPAÇÃO NA DESPESA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, qual seja, 3,75%, superior apenas aos Estados de Tocantins (3,4%) e do Amazonas (3,2%), e muito inferior aos Estados do Rio de Janeiro (5,0%), Minas Gerais (5,2%) e do Rio Grande do Sul (5,8%);

Considerando que, para o exercício de 2011 o PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO encaminhou proposta orçamentária para o Poder Executivo que, neste mês de setembro, deverá incluí-la na proposta orçamentária do Estado a ser enviada ao Poder Legislativo;

Considerando, por fim, que tanto o Executivo quanto o Legislativo têm o dever constitucional de proporcionar ao Poder Judiciário os meios adequados, através de regulares concessões orçamentárias, à plena e efetiva distribuição da Justiça aos cidadãos;

As entidades representativas da advocacia de São Paulo vêm CONCLAMAR OS PODERES EXECUTIVO e LEGISLATIVO DE SÃO PAULO A APROVAREM, DE FORMA INTEGRAL, SEM CORTES, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ENCAMINHADA PELO PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO, permitindo-lhe cumprir, de forma adequada, as suas relevantes finalidades em prol do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO e da CIDADANIA neste Estado.

São Paulo, 30 de setembro de 2010                                  

Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP

Ivette Senise Ferreira
Presidente do IASP

Fábio Ferreira de Oliveira
Presidente da AASP