CONSELHO FEDERAL PUBLICA PROVIMENTO SOBRE CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO AO QUINTO CONSTITUCIONAL


08/10/2010

O Conselho Federal da OAB editou o provimento 141/10, alterando o provimento 102/2004, que trata da indicação de advogados para os tribunais judiciários e administrativos por meio de lista sêxtupla. Publicado no Diário Oficial na última terça-feira (5/10), o provimento alterou o artigo 8º, parágrafos 7º e 8º e acrescentou os parágrafos 9º e 10º.

.Com as alterações, serão incluídos na lista os seis candidatos que conseguirem metade mais um dos votos dos conselheiros presentes. Se um ou mais postulantes não obtiverem a votação mínima, a escolha será repetida por até quatro vezes. Se, ainda assim, a lista não se completar, todos os candidatos remanescentes concorrerão às vagas a serem preenchidas em nova votação e serão escolhidos pelos conselheiros federais e membros honorários vitalícios com direito a voto. Se, ainda assim, a lista ficar incompleta, serão escolhidos aqueles que receberam maior votação. Em caso de empate, o escolhido será o candidato de inscrição mais antiga. Se o empate persistir, o eleito será o mais antigo.

 

Leia a íntegra do provimento 141/10

 

Provimento No. 141/2010

Altera os §§ 7º e 8º e acrescenta os §§ 9º e 10 no art. 8º do Provimento n. 102/2004, que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos".

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V e XIII, da Lei n. 8.906/94, tendo em vista a deliberação unânime proferida em sessão plenária no dia 12 de setembro de 2010, RESOLVE

Art. 1º O art. 8º do Provimento nº 102/2004, que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos", passa a vigorar com alterações nos §§ 7º e 8º, acrescido dos §§ 9º e 10, com as seguintes redações: "Art. 8º ... § 7º Serão incluídos na lista os 06 (seis) candidatos que obtiverem metade mais um dos votos dos presentes, repetindo-se a votação por até 04 (quatro) vezes caso um ou mais candidatos não obtenham a votação mínima. § 8º Não se completando a lista no primeiro escrutínio, todos os candidatos remanescentes concorrerão nos escrutínios seguintes, votando, os Conselheiros Federais e Membros Honorários Vitalícios com direito a voto, no número equivalente de vagas a serem preenchidas. § 9º Findo esse quarto escrutínio e ainda não se completando a lista, serão considerados escolhidos os candidatos que nele obtiverem maior votação. § 10. Em caso de empate, será escolhido o candidato de inscrição mais antiga e, persistindo, o mais idoso."

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de setembro de 2010.

Ophir Cavalcante Junior
Presidente

Márcia Machado Melaré
Conselheira Relatora

(DJ. 05/10/2010 p. 35)

 

 

 


Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo