TJ-SP AMPLIA PRAZO PARA CHECAGEM DE INFORMAÇÕES SOBRE CRÉDITO DE PRECATÓRIOS


18/10/2010

Foi adiada para novembro as informações que os procuradores dos credores de precatórios devem prestar à Diretoria de Execução de Precatórios do TJ-SP no caso de divergência com os dados constantes da lista de precatórios pendentes que o Tribunal publicou em seu site e no Diário Oficial eletrônico, referente ao estoque de precatórios da Fazenda, autarquias e fundações públicas do Estado de São Paulo , que abrange o período de 1985 a 2009. O prazo anterior era de 15 dias a partir da publicação.

 

Segundo o site do TJ-SP “ os procuradores dos credores que possuem crédito de precatório pendente ou saldo devedor de precatório, devidamente formalizado com o encaminhamento, pelo Juízo da Execução, da conta aditiva com demonstração do trânsito em julgado,junto ao DEPRE e que não constaram da lista, ou que verificaram divergência entre o nº do processo EP e nome do autor (...) protocolando petição específica para cada processo EP no DEPRE – Rua dos Sorocabanos nº 680,bloco III, sala 35, Ipiranga, São Paulo – SP, com a indicação do processo EP, do nº de ordem cronológica, nº dos autos principais, autor encabeçante e unidade pública devedora, para verificação e possível regularização e/ou inclusão nalista, pela Diretoria de Execução de Precatórios, se for o caso”.

 

O presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB SP, Flávio Brando, tem chamando a atenção para o fato de que o Tribunal de Justiça de São Paulo está atrasando mês-a-mês, além do razoável,  o pagamento dos precatórios. De acordo com Brando, o Estado de São Paulo tem depositado aproximadamente R$ 109 milhões/mês e o município , R$ 28 milhões/mês, que já atingiu o montante  de R$ 1 bilhão na conta do TJ-SP ( de janeiro a agosto). Brando critica , além da demora no pagamento, a ineficiência do Estado e os prejuízos para os credores, que continuam morrendo na fila à espera do pagamento. O  TJ justifica que  o atraso decorre  do montante  de precatórios – 223 mil, distribuídos em 924 órgãos públicos. Os advogados devem cumprir as novas exigências burocráticas assim que possível, no interesse geral de consolidação das ordens de pagamento, e de seus próprios clientes. 

consulte a listagem no link abaixo

http://www.tj.sp.gov.br/Depre/Default.aspx

 

Mudanças

 

O  Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que  diante das dificuldades dos tribunais em realizar o controle dos pagamentos de precatórios , como regulamentou a EC 62, fará um adendo à  Resolução 115, que estabelece as regras desses pagamentos. A mudança vai permitir a possibilidade de repasse do Imposto de Renda incidente em um precatório para o pagamento de outros títulos da fila.

 

O CNJ divulgou, também ,  o total do estoque de dívidas em precatórios de  estados e municípios*  que totalizam R$ 66,9 bi , além de R$ 9,04 bi relativos a questões trabalhistas .

 

São Paulo é o estado com o maior volume em precatórios, somando uma dívida de R$ 20 bi em precatórios alimentares e outros R$ 1,8 em dívidas trabalhistas (ver tabela), o que leva o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, a reforçar o comprometimento da entidade com essa luta.  “ Temos  a plena convicção de que os entes públicos dispõem de caixa para agilizar os pagamentos do estoque das dívidas de precatórios,  sem que isso traga um desequilíbrio para a prestação dos serviços públicos importantes à população. É preciso dar um basta ao calote dos precatórios”, diz D’Urso.

 

O adiamento no pagamento dos precatórios decorreu de três moratórias  aprovadas pelo Congresso – em 1988 o setor público ganhou oito anos para o pagamento, em 2000 foram dados outros 10 anos, e em 2009 mais 15 anos. A Emenda Constitucional nº 62 (dezembro de 2009) dá aos Estados e municípios a opção de quitar as dívidas em 15 anos ou reservar um percentual mínimo da sua receita corrente líquida mensal para o pagamento, em ordem cronológica dos precatórios.